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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004598-64.2011.4.05.8300 PE 2014/0310433-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1499822_04897.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1499822_89e33.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1499822_55b28.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA. INSUMOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO DE EMPREGADOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.

1. Os gastos com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não possuem natureza de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.281.990/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.8.2014 e AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18.9.2013.
2. Em relação à aplicação da Taxa Selic, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice de correção monetária e juros nos indébitos tributários é a taxa Selic.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VALE-TRANSPORTE
    • VALE-ALIMENTAÇÃO E UNIFORME - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO)
    • STJ - AgRg no REsp 1281990-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1230441-SC (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 536348-MA
    • STJ - AgRg no REsp 1251355-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1307687-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235907916/recurso-especial-resp-1499822-pe-2014-0310433-3