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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001267-19.2010.4.04.7211 SC 2015/0053147-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1519386_e8085.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1519386_7b705.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1519386_83dbf.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO.

1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. "A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (AgRg no REsp 1.493.106/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). 4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS)
    • STJ - REsp 1251993-PR (RECURSO REPETITIVO) (AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1423088-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 523412-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1365905-SC (AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
    • STJ - AgRg no REsp 1493106-PB (RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
    • STJ - REsp 1186889-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235908420/recurso-especial-resp-1519386-sc-2015-0053147-1

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