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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1512647 MG 2013/0162883-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.647 - MG (2013⁄0162883-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
RAFAEL BARROSO FONTELLES
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
RECORRIDO : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES. VALOR. AJUSTE.

1. Os arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610⁄1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente "reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza" obra de titularidade de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou científica" ou a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem".

2. Em se tratando de provedor de internet comum, como os administradores de rede social, não é óbvia a inserção de sua conduta regular em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104 da Lei de Direitos Autorais. Há que investigar como e em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais.

3. No direito comparado, a responsabilidade civil de provedores de internet por violações de direitos autorais praticadas por terceiros tem sido reconhecida a partir da ideia de responsabilidade contributiva e de responsabilidade vicária, somada à constatação de que a utilização de obra protegida não consubstanciou o chamado fair use.

4. Reconhece-se a responsabilidade contributiva do provedor de internet, no cenário de violação de propriedade intelectual, nas hipóteses em que há intencional induzimento ou encorajamento para que terceiros cometam diretamente ato ilícito. A responsabilidade vicária tem lugar nos casos em que há lucratividade com ilícitos praticados por outrem e o beneficiado se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo.

5. No caso em exame, a rede social em questão não tinha como traço fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar a distribuição ilegal de criações protegidas. Conforme constatado por prova pericial, a arquitetura do Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos autorais. O ambiente virtual não constituía suporte essencial à pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos julgados no direito comparado, em que provedores tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual. Descabe, portanto, a incidência da chamada responsabilidade contributiva.

6. Igualmente, não há nos autos comprovação de ter havido lucratividade com ilícitos praticados por usuários em razão da negativa de o provedor exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo, do que resulta a impossibilidade de aplicação da chamada teoria da responsabilidade vicária.

7. Ademais, não há danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo de proceder à notificação.

8. Quanto à obrigação de fazer – retirada de páginas da rede social indicada –, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072⁄AC, Rel. p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4⁄6⁄2014.

9. A responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteúdo ilícito veiculado em seus sites, envolve também a indicação dos autores da informação (IPs).

10. Nos termos do art. 461, §§ 5º e , do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória ajustado às peculiaridades do caso concreto.

11. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98⁄STJ).

12. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao recurso especial em maior extensão, e a adequação do voto do Sr. Ministro Relator para acompanhar esse entendimento, a Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília (DF), 13 de maio de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.647 - MG (2013⁄0162883-2)
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Botelho Indústria e Distribuição Cinematográfica Ltda. Ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. A autora sustenta ser uma das mais conceituadas empresas de educação jurídica do País, a qual oferece seus produtos mediante cursos em vídeo, por CD e DVD. Porém, surpreendeu-se com a comercialização ilegal de seus produtos por sites na internet ("pirataria"), notadamente na rede social chamada Orkut, pertencente à demandada.

Informa a autora ter notificado a requerida para que os vídeos pirateados contendo seus produtos fossem retirados das diversas comunidades (grupos) da rede Orkut, recebendo resposta da Google Brasil de que não poderia dar cumprimento ao pedido, em função de não terem sido informados os endereços eletrônicos (URLs), nos quais se encontravam as práticas ilícitas verificadas.

Por seu turno, a requerente aduz que, em 17 de março de 2008, providenciou outra notificação extrajudicial informando à Google que as comunidades em que as práticas delituosas estavam sendo praticadas haviam sido indicadas expressamente, razão por que entendeu a autora inexistir motivos para o descumprimento do pedido.

Em razão da alegada inércia da Google Brasil, a autora pleiteou a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente na retirada de todas as mensagens relacionadas a aulas, cursos ou materiais do curso Tele-Jur; fornecimento do número IP e dados pessoais de cada usuário que cometeu o ilícito; fiscalização de novas mensagens envolvendo o nome Tele-Jur que estivessem vinculadas a cursos jurídicos, tudo isso sob pena de cominação de astreintes. Pediu, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais a ser apurados por perícia e compensação de danos morais.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte⁄MG julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (a) condenar a ré ao pagamento de danos materiais a ser apurados em liquidação de sentença ou, caso impossível a apuração, no valor previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 9.610⁄1998; (b) obrigar a Google a fornecer os IPs fixos e dinâmicos dos usuários e suas qualificações, bem como a retirada das páginas da rede social Orkut identificadas pela requerente. Não acolheu, todavia, o pleito referente ao dever de fiscalizar violações futuras sem a ajuda do titular do direito reclamado (fls. 402-406).

Ambas as partes apelaram (fls. 432-437 e 440-467), mas a sentença foi mantida tal como lançada. O acórdão de apelação recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO EM SITE DE RELACIONAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO OFENDIDO QUANTO AO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO SITE DE RELACIONAMENTOS RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO OFENDIDO DAS URL'S DAS PÁGINAS. O provedor de internet, administrador do site de relacionamentos, ao permitir a criação de comunidades e perfis, bem como a divulgação de informações e comercialização de produtos e serviços, responde pelos danos causados a usuários ou terceiros, quando previamente comunicado pelo ofendido quanto aos ilícitos praticados por usuários e não toma qualquer providência, como ocorreu na hipótese. Não havendo provas da configuração de um legítimo dano moral, com o efetivo abalo da reputação da empresa ofendida e o conseqüente prejuízo comercial, indevida é a indenização pretendida a esse título. Comprovados os danos materiais suportados pela empresa ofendida, decorrentes da venda ilícita de sua obra, deve ser o provedor de internet condenado na reparação respectiva, assim como deve ser condenado na obrigação de fazer concernente à retirada dos conteúdos lesivos dos sítios por ele administrados, independentemente da indicação pelo ofendido dos IP's e URL's das páginas, na medida em que tais dados devem ser registrados pelo próprio provedor⁄administrador (fl. 536).
-------------------------------------------------

Opostos embargos declaratórios (fls. 547-564), foram rejeitados (fls. 567-573).

Sobreveio recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda., apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 461, 535 e 538, do Código de Processo Civil; art. 248 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 104 da Lei n. 9.610⁄1998.

A recorrente aduz ter sido condenada ao cumprimento de obrigação de fazer impossível, pois não haveria como a Google fornecer dados de IP de usuários ou remover conteúdo violador de direitos autorais sem a indicação precisa da URL na qual estaria hospedado tal conteúdo. Sustenta que a ausência de URL impõe a necessidade de o provedor fazer varreduras em busca de algo que não foi especificamente determinado. Também por isso, descabe a incidência de multa diária, a qual, no caso em apreço, se tornou o objeto principal da demanda, uma vez que manifestamente excessiva.

Argumenta a Google que a responsabilidade do provedor de internet é subjetiva, dependente de culpa, a qual, no caso em apreço, é inexistente, uma vez que não houve inércia de sua parte em retirar do ar as páginas indicadas. Aduz, assim, não estar configurada sua responsabilidade civil por contrafação de obra alheia, pois não se manteve inerte, não reproduziu, adquiriu, expôs à venda ou distribuiu obra pirateada.

Pleiteia, finalmente, a reforma do acórdão quanto à multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios (CPC, art. 538, parágrafo único).

Inicialmente, o recurso especial não foi admitido (fls. 649-650), tendo recebido juízo positivo de admissibilidade por força de decisão da Quarta Turma no AgRg no AREsp. 350.363⁄MG, pela qual o agravo foi provido e o recurso afetado a esta Seção (fls. 776 e 777).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.647 - MG (2013⁄0162883-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES. VALOR. AJUSTE.

1. Os arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610⁄1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente "reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza" obra de titularidade de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou científica" ou a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem".

2. Em se tratando de provedor de internet comum, como os administradores de rede social, não é óbvia a inserção de sua conduta regular em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104 da Lei de Direitos Autorais. Há que investigar como e em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais.

3. No direito comparado, a responsabilidade civil de provedores de internet por violações de direitos autorais praticadas por terceiros tem sido reconhecida a partir da ideia de responsabilidade contributiva e de responsabilidade vicária, somada à constatação de que a utilização de obra protegida não consubstanciou o chamado fair use.

4. Reconhece-se a responsabilidade contributiva do provedor de internet, no cenário de violação de propriedade intelectual, nas hipóteses em que há intencional induzimento ou encorajamento para que terceiros cometam diretamente ato ilícito. A responsabilidade vicária tem lugar nos casos em que há lucratividade com ilícitos praticados por outrem e o beneficiado se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo.

5. No caso em exame, a rede social em questão não tinha como traço fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar a distribuição ilegal de criações protegidas. Conforme constatado por prova pericial, a arquitetura do Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos autorais. O ambiente virtual não constituía suporte essencial à pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos julgados no direito comparado, em que provedores tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual. Descabe, portanto, a incidência da chamada responsabilidade contributiva.

6. Igualmente, não há nos autos comprovação de ter havido lucratividade com ilícitos praticados por usuários em razão da negativa de o provedor exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo, do que resulta a impossibilidade de aplicação da chamada teoria da responsabilidade vicária.

7. Ademais, não há danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo de proceder à notificação.

8. Quanto à obrigação de fazer – retirada de páginas da rede social indicada –, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072⁄AC, Rel. p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4⁄6⁄2014.

9. A responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteúdo ilícito veiculado em seus sites, envolve também a indicação dos autores da informação (IPs).

10. Nos termos do art. 461, §§ 5º e , do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória ajustado às peculiaridades do caso concreto.

11. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98⁄STJ).

12. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A recorrente insurge-se, em síntese, contra a obrigação de fazer que lhe foi imposta consistente na retirada de páginas hospedadas em rede social por ela administrada, também a obrigação de oferecer os dados IP de usuários e, finalmente, contra a condenação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

É fato notório veiculado em vários meios de comunicação que a rede social Orkut, na qual as páginas aqui impugnadas estavam hospedadas, foi retirada do ar em setembro de 2014, tal como anunciado no portal do jornal Folha de São Paulo e G1, em reportagens datadas de 30⁄9⁄2014 (Orkut sai do ar hoje após dez anos e dá lugar a museu digital de comunidades. www.folha.uol.com.br, acessado em 10⁄3⁄2005; Orkut sai do ar nesta terça; acesso chega a 7% dos internautas do Brasil. g1.globo.com, acessado em 10⁄3⁄2005).

Porém, entendo que persiste a questão referente à obrigação de fazer imposta à recorrente. É que, caso contrário, estar-se-ia perpetuando obrigação de fazer a que foi condenada, com todos os seus consectários - como a multa cominatória e honorários sucumbenciais -, do que resulta o interesse recursal e higidez do seu objeto.

Outrossim, em consulta ao site http:⁄⁄orkut.google.com, verifica-se que há ainda um catálogo das ditas comunidades para a consulta, razão pela qual não está totalmente garantido que as páginas que movem o presente litígio tenham sido expurgadas automaticamente com o fechamento⁄transformação da rede social.

Além do mais, a jurisprudência acerca de eventual ilicitude em posturas notadamente omissivas de provedores de internet tem sido construída paulatinamente no âmbito desta Corte, principalmente em razão da ausência de disciplina legal específica até muito pouco tempo atrás (hoje há o denominado"Marco Civil da Internet"). A solidez de tal jurisprudência - muito embora sejam naturais alguns dissídios e oscilações em sua precoce elaboração - é de importância ímpar para a vida em sociedade, de modo que se possam traçar os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário em seara ainda obscura, como os ambientes virtuais nos quais, direta ou indiretamente, todos transitam atualmente.

De fato, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, se noticiam violações a direitos de toda ordem: intimidade, vida privada de pessoas, direitos autorais e de propriedade industrial, julgamentos sumários, linchamentos públicos de inocentes e espionagem global institucionalizada, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo.

Assim, parece mesmo de suma relevância o caso ora em julgamento, mormente porque permitirá a análise, ainda que indireta, da novel legislação de regência, além de tema inédito na jurisprudência pátria - a despeito das discussões internacionais -, relacionado à responsabilidade por violação de direitos autorais no âmbito da rede mundial de computadores, notadamente nas redes sociais.

Passo ao voto.

3. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Basta que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses da recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade.

4. Quanto à condenação imposta, ressalto que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira instância, mantida a rejeição em grau de apelação, ponto contra o qual não houve recurso, operando-se a preclusão.

Remanesce a condenação por danos materiais em razão de contrafação do material de autoria da recorrida, cuja comercialização apontada como ilegal havia sido oferecida em rede social administrada pela recorrente - Orkut.

O Juízo de primeiro grau solucionou a controvérsia, no tocante à apontada conduta ilícita da ora recorrente, nos termos da seguinte fundamentação:

[...] Portanto, dependendo da situação, entendo que a responsabilização desse tipo de site pode variar, passando pela responsabilidade objetiva, em verdadeira atividade de risco, como também pela responsabilização subjetiva, cuja caracterização dependerá de provação [ rectius provocação] do ofendido para ser caracterizada.
Na responsabilidade objetiva indispensável a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, enquanto na responsabilidade subjetiva, necessita-se, além desses requisitos já falados, a comprovação da culpa ou dolo também.
Nesse contexto, embora ciente da possibilidade de se enquadrar a requerida na responsabilidade objetiva, independente de culpa ou dolo, em função de sua atividade de risco, entendo que no caso a responsabilização só pode ocorrer de forma subjetiva.
Isso porque os casos em que se decidiu pela responsabilização objetiva do requerido eram aqueles em que a ilicitude da conduta do usuário restava evidente, não havendo necessidade alguma de se fazer qualquer juízo de valor, tal como nos casos de utilização de palavras ofensivas ou mesmo pornografia.
Ao contrário, no caso em tela, a verificação da violação dedireito autorall nem sempre pode ocorrer sem o auxílio do interessado requerente, isso porque nem todas as ofertas do produto por ele produzido poderão ser necessariamente consideradas violação dedireito autorall.
A identificação da oferta pirata, no caso, deve acontecer com o auxílio do requerente, sob pena do requerido cometer abuso contra pessoa legitimamente autorizada pelo requerente a revender seu produto [...].
Assim, só deve responder o requerido, por violação dedireito autorall, depois de devidamente provocado pelo interessado e nada fazendo para eliminar a ilicitude.
[...]
Com efeito, a perícia destacou que realmente as atas notariais se referem a conteúdo de páginas do Orkut (quesito 1 - fl. 279) e que essas atas contêm a URL's precisas (fl. 283 - quesito 10). Assim, através dos documentos de fl. 37⁄157, ficou comprovado que os usuários do Orkut realmente disponibilizavam e comercializavam o material de propriedade do requerente, sem sua devida autorização, o que é ilegal, pois devidamente protegido por lei.
[...]
Destarte, nas condutas descritas às fl. 50, em que se oferecem DVD de vários cursos por R$ 100,00, bem como nos documentos de fl. 76, 78⁄91, 95, 101, 106, 108, 110, 114, 120, 126, 127⁄163, 149, onde houve uma oferta explícita dos produtos da requerente com o intuito de lucro, é evidente a ilegalidade noticiada pelo requerente (art. 104 da Lei 9.610 de 1998), resvalando, inclusive na possibilidade de cometimento de crime previsto no art. 184 do Código Penal.
[...]
No caso dos autos, constato que houve notificação prévia a requerida (fl. 32⁄35), a cientificando dos fatos relatados na inicial, todavia não se constata nenhuma atitude por parte da requerida, no sentido de ter se movimento [ rectius, movimentado] para acabar com o ilícito. Portanto, caracterizado o ato ilícito, no mínimo culposo, da requerida, consistente em sua inércia, bem como o nexo causal entre essa conduta e o possível dano, adiante analisado.
[...]
Ademais, friso novamente, que o caso em tela possui uma particularidade, qual seja, antes do ingresso da presente ação, a requerida foi devidamente notificada pelo requerente, extrajudicialmente (fl. 32⁄35), oportunidade em que foi lhe noticiando os fatos ora narrados na inicial. Assim, a requerida, previamente cientificada do possível ilícito que poderia estar ocorrendo em provedor, mas mesmo assim, se manteve inerte, o que certamente lhe agrava ainda mais sua responsabilidade.
Constatada, portanto, a ilicitude culposa da conduta do requerido, cabe agora perquirir a respeito do dano provocado (fls. 405-412).
-------------------------------------------------

No que concerne aos danos materiais, o magistrado sentenciante manifestou-se nos seguintes termos:

Diversamente do dano moral, não é necessário muito esforço para se perceber que realmente a requerente vem sofrendo valioso dano de ordem material com as violações ao seu direito autoral.
Assim, presente o ato ilícito, o nexo causal e o dano material do requerente, uma vez que a distribuição e reprodução de seus vídeos sem a devida contraprestação pecuniária estabelecem os pressupostos para a reparação.
Nesse passo, a conduta da requerida em se omitir na fiscalização do [que] acontecer nos seus domínios eletrônicos implica em sua responsabilização. Nem se alegue que não sabia, pois foi cientificada pelas notificações de fl. 32⁄35.
[...]
Caracterizado, pois, o dano material ao requerente. No entanto, no presente feito não há como dimensionar o tamanho do prejuízo do requerente, cuja efetivação só poderá ocorrer posteriormente, em liquidação de sentença.
Caso em liquidação de sentença se verifique impossível a quantificação do dano, inevitável se tornará a aplicação do art. 103 da Lei 9.610 de 1998. Isso porque, embora no caso a abrangência do assunto seja muito maior do que só a contrafação, atingindo também a oferta do produto ilícito, o art. 104 da Lei 9.610 de 1998 equipara todas essas condutas ao contrafator, atribuindo inclusive o que expõe a venda ou oferta o produto ilícito, a responsabilidade solidária (fls. 413-414).
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O acórdão de apelação, por sua vez, manteve a sentença, reconhecendo a existência de dano material. Ademais, não afastou a premissa fática abraçada pelo Juízo de piso, de que a autora apresentara as URLs com precisão na inicial, e ainda apoiou-se em novo fundamento, segundo o qual "o registro, identificação, e localização [de] tais IPs e URLs é unicamente do provedor, do administrador do site, no caso da ora 2ª apelante, que tem em tais dados uma forma de rastrear os seus usuários e coibir o anonimato (fl. 541)".

5. No caso ora em apreço, o primeiro tema a ser enfrentado é análise de eventual ilicitude na conduta da Google e a existência de dano material a ser indenizado.

Nesse particular, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado alinhou-se ao entendimento de ser inaplicável a provedores de internet o sistema de responsabilidade civil objetiva em razão de mensagens postadas em sites por eles hospedados, como é o caso das redes sociais e blogue.

Exige-se, para tanto, conduta omissiva por parte do provedor, desde que, comunicado extrajudicialmente pelo titular do direito violado, se mantenha inerte.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET - OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GOOGLE. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites.
1.1 Nesses julgados, consolidou-se o entendimento de que não se aplica, em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC, mas sim a responsabilidade subjetiva , a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o conteúdo ofensivo ou não adota providências para identificar o autor do dano.
[...]
(REsp 1501187⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, REPDJe 03⁄03⁄2015, DJe 19⁄12⁄2014)
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RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS E COMUNIDADES INJURIOSAS EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO POR PROVEDOR DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CENSURA. NOTIFICADO O PROVEDOR, TEM O PRAZO DE 24 HORAS PARA EXCLUIR O CONTEÚDO DIFAMADOR. DESRESPEITADO O PRAZO, O PROVEDOR RESPONDE PELOS DANOS ADVINDOS DE SUA OMISSÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DOS STJ.
1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de "perfis" falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de "comunidades" destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet.
2. Recusa da empresa provedora dos serviços de internet em solucionar o problema.
3. Polêmica em torno da responsabilidade civil por omissão do provedor de internet, que não responde objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de dados ilicitos.
4. Impossibilidade de se impor ao provedor a obrigação de exercer um controle prévio acerca do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, pois constituiria uma modalidade de censura prévia, o que não é admissível em nosso sistema jurídico.
5. Ao tomar conhecimento, porém, da existência de dados ilícitos em "site" por ele administrado, o provedor de internet tem o prazo de 24 horas para removê-los, sob pena de responder pelos danos causados por sua omissão .
6. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades especiais do caso concreto, cuja revisão exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório para sua modificação, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07⁄STJ.
7. Precedentes específicos do STJ acerca do tema.
8. Recurso especial do autor desprovido e recurso especial da parte ré parcialmente provido para afastar a condenação relativa a criação de bloqueios e filtros em nome do autor.
(REsp 1337990⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 30⁄09⁄2014)
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Tal entendimento foi lapidado a partir de controvérsias nascidas antes da disciplina legal acerca do tema, agora presente na Lei n. 12.965⁄2014, o chamado Marco Civil da Internet, diploma que, no aspecto referente à responsabilidade civil de provedores de internet por atos de terceiros, foi além da jurisprudência consolidada.

Embora a Lei n. 12.965⁄2014 tenha reafirmado a regra da responsabilidade civil subjetiva dos provedores de aplicações de internet, exigiu ordem judicial específica para que eles tornem indisponíveis conteúdos gerados por terceiros e violadores de direitos, cuja inércia, aí sim, rende ensejo à responsabilidade civil, verbis:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para , no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
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Assim, segundo a nova lei de regência, em regra, a responsabilidade civil do provedor de internet consubstancia responsabilidade por dano decorrente de descumprimento de ordem judicial, previsão que se distancia, em grande medida, da jurisprudência atual do STJ, a qual, para extrair a conduta ilícita do provedor, se contenta com a inércia após notificação extrajudicial.

A exceção à necessidade de ordem judicial específica corre à conta de conteúdos violadores da intimidade divulgados sem autorização, como cenas de sexo ou de nudez, hipótese em que a lei se contenta com a notificação que aponte o material ilícito, caso em que o provedor responderá subsidiariamente pela inércia:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo .
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
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No caso concreto, muito embora a controvérsia tenha nascido antes da disciplina legal acerca do tema, penso que seria adequado aplicar, no que couber, as diretrizes apresentadas pela nova legislação, para que esta Casa possa exercer melhor seu profícuo papel de uniformizador da jurisprudência pátria, oferecendo aos demais órgãos do Poder Judiciário - e, de resto, à sociedade - entendimento jurídico atual, que possa ser aplicado mesmo diante da nova disciplina legislativa.

Porém, a Lei n. 12.965⁄2014 expressamente excepciona do seu âmbito de incidência a violação de direitos autorais praticada por terceiros - que é o objeto da presente demanda -, remetendo à disciplina legal específica eventual responsabilidade civil do provedor de internet por "pirataria" praticada por usuários do serviço.

É o que dispõem o § 2º do art. 19 e art. 31 do Marco Civil:

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica , que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
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Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos , continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.
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A despeito das críticas ao fato de os direitos autorais não constarem da base ideológica do Marco Civil da Internet, o que poderia fomentar a "pilhagem" de tais direitos (MASSO, Fabiano Del [et. al.] (Coord.). Marco civil da internet. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 219), não há dúvida de que não foi mesmo intenção do legislador tratar de delicado tema no âmbito da primeira regulação da internet no Brasil.

Nas palavras do ilustre relator do PL n. 2.126⁄2011, Deputado Alessandro Molon, "desde o início da tramitação do projeto na Câmara, ficou claro que os direitos autorais ficariam de fora do Marco Civil da Internet", já que a reforma da lei regente "está em fase final junto ao Governo e, portanto, não devemos atropelar o processo público de consulta ao longo dos últimos anos".

E conclui:

Para deixar claro que o Marco Civil não trata de direitos autorais, foi incluída nova versão do § 2º no atual art. 19 (art. 20, na versão anterior), atendendo-se consensualmente aos legítimos interesses dos setores envolvidos, incluindo o setor privado, sociedade civil e o governo.
Incluímos expressamente o dever de respeitar a liberdade de expressão e a Constituição Federal, bem como remetemos a aplicabilidade do dispositivo à Lei de Direitos Autorais, que está em fase de reforma na Casa Civil. Dessa forma, atende-se ao pedido do Ministério da Cul...