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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1505228 PR 2014/0059453-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2015

Julgamento

7 de Maio de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1505228_68941.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1505228_1091d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1505228_c97bc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.
2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento desta Corte no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" ( REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO)
    • STJ - REsp 1339313-RJ (RECURSO REPETITIVO)
    • STJ - AgRg no REsp 1505229-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1307894-PR (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - ANTES DA LEI 11.445/07)
    • STJ - REsp 431121-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1466326-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no AREsp 371973 PR 2013/0246568-7 Decisão:23/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235908788/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1505228-pr-2014-0059453-0

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