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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0031661-12.2011.8.19.0000 RJ 2012/0256694-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1374520_ebf83.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1374520_221d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1374520_201eb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA EFETIVA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão impugnado, apesar de reconhecer que na fase de recebimento da ação de improbidade administrativa prevalece o princípio in dubio pro societate, concluiu pela "inexistência de suporte probatório mínimo nos autos apto a justificar o recebimento da petição inicial" em relação à empresa agravada.
2. Modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos termos do art. 162, § 2º, do RISTJ.

Veja

    • STJ - REsp 1321952-RN
    • STJ - AgRg no Ag 1384491-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1325172-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 27704-RO
    • STJ - AgRg no REsp 1407617-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235908792/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1374520-rj-2012-0256694-3

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