jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0066910-41.2002.4.04.7000 PR 2005/0100784-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2008
Julgamento
10 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_760246_PR_10.12.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução STJ 08/08

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RATEIO DO PATRIMÔNIO
    • STJ - ERESP 380011 -RS (RSTJ 194/105), AGRG NOS ERESP 433937 -AL, AGRG NOS ERESP 530883 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART :00006 INC:00007 LET:B (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.250/1995)
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 ART :00033
  • LEG:FED MPR:001943 ANO:1996 ART :00008 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.943-52/1996 REEDITADA SOB O N. 2.159-70/2001)
  • LEG:FED MPR:002159 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.159-70/2001)
  • LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART :00047
  • LEG:FED LEI:006435 ANO:1977 ART :00063
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C (ARTIGO ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2359255/recurso-especial-resp-760246-pr-2005-0100784-8