jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 266082 RS 2012/0256596-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 266082 RS 2012/0256596-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_266082_RS_1373133399067.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_266082_RS_1373133399069.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_266082_RS_1373133399068.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
3. O STJ entende ser possível cumular o valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais.
4. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial e para fins de prequestionamento, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988).
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23614277/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-266082-rs-2012-0256596-9-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 266082 RS 2012/0256596-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1392493 RJ 2011/0003509-8