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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1369570 RN 2013/0064010-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1369570_RN_1373133793745.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1369570_RN_1373133793747.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1369570_RN_1373133793746.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23614289/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1369570-rn-2013-0064010-4-stj

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