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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 813979 ES 2006/0009620-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 813979 ES 2006/0009620-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2009

Julgamento

19 de Fevereiro de 2009

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADMINISTRADORA DO PORTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOCUMENTO. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não havendo que se falar em maltrato ao art. 535 do CPC.
2. A legislação vigente à época do acidente retratado nos autos não destoa daquela editada em momento posterior, no sentido da responsabilidade da administradora do porto pelo fornecimento de equipamentos de segurança no trabalho.
3. A responsabilidade da recorrente foi analisada segundo as premissas do art. 159 do Código Civil de 1916, ficando estabelecida sua culpa no evento danoso, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
4. O documento juntado sem a oitiva da parte contrária, mas despido do intuito de lhe causar surpresa, pode ser admitido nos autos em face das peculiares que cercam o caso concreto.
5. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra desarrazoado de modo a ensejar a excepcional intervenção desta Corte em sua fixação.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido apenas para excluir da verba indenizatória o valor referente ao 13º salário, por se tratar de trabalhador portuário avulso, vinculado ao Sindicato dos Estivadores

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator.
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