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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_22721_SP_27.05.2003.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR MULTA DIÁRIA DE NATUREZA CIVIL (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA. Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento. (Precedentes). Habeas corpus concedido, ratificando os termos da liminar anteriormente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, ratificando a liminar já concedida, para anular a parte do acórdão nº 1.063.454-9, prolatada pela Décima Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, no que se refere à caracterização do crime de desobediência. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, PACIENTE, ABSTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMAGEM, PROGRAMA DE TELEVISÃO, DIVERSIDADE, EMISSORA DE TELEVISÃO, PRAZO, SEIS MESES, POSTERIORIDADE, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, CONTRATANTE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXERCICIO DE PROFISSÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INEXISTENCIA, CRIME DE DESOBEDIENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, ABSTENÇÃO, ATUAÇÃO, PROGRAMA DE TELEVISÃO, DIVERSIDADE, EMISSORA DE TELEVISÃO, PRAZO, SEIS MESES, POSTERIORIDADE, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, IMPOSIÇÃO, MULTA DIARIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, SANÇÃO PENAL, SANÇÃO CIVIL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, INCIDENCIA, DUPLICIDADE, SANÇÃO.

Veja

  • CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • STJ - HC 16940 -DF, RHC 12130 -MG (LEXSTJ 155/303)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 6ª ED., V. 1, TOMO 2, P. 3697
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: DIREITO PENAL, 6ª ED., SARAIVA, V. 4, P. 187
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00330
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236316/habeas-corpus-hc-22721-sp-2002-0065354-0

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