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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 469594 RS 2002/0115652-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 469594 RS 2002/0115652-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 243
Julgamento
22 de Maio de 2003
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_469594_RS_22.05.2003.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POSTERIORIDADE, INICIO, PROCESSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA DE MISERABILIDADE, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, SUFICIENCIA, DECLARAÇÃO, POBREZA, NECESSIDADE, PARTE CONTRARIA, PRODUÇÃO DE PROVA, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MOTIVO, PRESUNÇÃO DA VERDADE, DECLARAÇÃO, REQUERENTE.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236440/recurso-especial-resp-469594-rs-2002-0115652-5

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