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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 327383 SC 2013/0108396-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 327383 SC 2013/0108396-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130648.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130650.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130649.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.

1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23660295/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-327383-sc-2013-0108396-3-stj

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