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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 327383 SC 2013/0108396-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130648.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130650.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130649.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUSA
AGRAVADO : FARMÁCIA VIDA E SAÚDE LTDA  - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : BRENDA CAROLINE FUCK E OUTRO (S)
CAROLLINE VEGINI BEBER

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE  PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.

1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. 

 

Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento)

 
 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 

Relator

 
 
 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUSA
AGRAVADO : FARMÁCIA VIDA E SAÚDE LTDA  - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : BRENDA CAROLINE FUCK E OUTRO (S)
CAROLLINE VEGINI BEBER
 

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S⁄A contra decisão do Ministro Felix Fischer, que, no exercício da presidência desta Corte, com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea b, do CPC, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ, tendo em vista que, para examinar a alegada ilegitimidade passiva da agravante, seria necessário analisar as cláusulas do edital que trata da cisão da Telebrás.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não procede a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a matéria suscitada no recurso especial pode ser analisada sem exame de fatos e provas.

É o relatório.

 
 

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE  PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.

1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

 
 
 

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Verifica-se que, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva ad causam da agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal. Também seria preciso interpretar as cláusulas do Edital MC⁄BNDES n. 01⁄98, que trata da cisão da Telebrás.

Aplicam-se, pois, ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0108396-3
AREsp 327.383 ⁄ SC
 
Números Origem:  20110498670000100  20110498670000101  20110498670000102  20110498670000103  20110498670000104  20110498670000105  20110498670000106  36090006165
 
 
EM MESA JULGADO: 25⁄06⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
    MARCOS ANDREY DE SOUSA
AGRAVADO : FARMÁCIA VIDA E SAÚDE LTDA  - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : CAROLLINE VEGINI BEBER
    BRENDA CAROLINE FUCK E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
    MARCOS ANDREY DE SOUSA
AGRAVADO : FARMÁCIA VIDA E SAÚDE LTDA  - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : CAROLLINE VEGINI BEBER
    BRENDA CAROLINE FUCK E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1246182Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/06/2013
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