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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 327383 SC 2013/0108396-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130648.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130650.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_327383_SC_1373741130649.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUSA
AGRAVADO : FARMÁCIA VIDA E SAÚDE LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : BRENDA CAROLINE FUCK E OUTRO (S)
CAROLLINE VEGINI BEBER

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão do Ministro Felix Fischer, que, no exercício da presidência desta Corte, com fundamento no art. 544, 4º, II, alínea b, do CPC, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ, tendo em vista que, para examinar a alegada ilegitimidade passiva da agravante, seria necessário analisar as cláusulas do edital que trata da cisão da Telebrás.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não procede a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a matéria suscitada no recurso especial pode ser analisada sem exame de fatos e provas.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.

1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Verifica-se que, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva ad causam da agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal. Também seria preciso interpretar as cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, que trata da cisão da Telebrás.

Aplicam-se, pois, ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.


Documento: 29343557 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23660295/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-327383-sc-2013-0108396-3-stj/relatorio-e-voto-23660298