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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 330232 MG 2001/0077899-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 330232 MG 2001/0077899-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 178
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_330232_MG_15.04.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, IIIDO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 356 E 282/STF. A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 141516 -SC (RSTJ 117/125), RESP 33526 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236610/recurso-especial-resp-330232-mg-2001-0077899-1