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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_1267631_RJ_1373747241894.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_1267631_RJ_1373747241896.pdf
Relatório e VotoERESP_1267631_RJ_1373747241895.pdf
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.267.631 - RJ (2012/0111352-4)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA
ADVOGADO : GILMAR VINHA DARIUS
EMBARGADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇAO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, , DO CPC. REJEIÇAO DOS EMBARGOS OU NAO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1.Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, , do CPC).

2.Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 por exemplo, art. 475-L, , do CPC , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias.

3.A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, , do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.

4.Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Brasília (DF), 19 de junho de 2013 (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.267.631 - RJ (2012/0111352-4)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA
ADVOGADO : GILMAR VINHA DARIUS
EMBARGADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de divergência interpostos por CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA. com o propósito de que se reforme acórdão da Terceira Turma relatado pelo Ministro Sidnei Beneti e assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 739-A, , DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇAO. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO.

1.- Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar.

2.- As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010).

3.- Ressalte-se, ainda, que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo sob a égide da legislação anterior, a impugnação genérica do cálculo exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução.

4.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

5.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

6.- Agravo Regimental improvido."

Diz a embargante o seguinte:

"O aresto ora embargado decidiu que nas hipóteses de embargos do devedor fincado no art. 739-A, , do CPC, não é possível oportunizar ao Embargante a emenda da inicial, em que pese o art. 616, do mesmo diploma processual, dar a mesma oportunidade ao exequente na hipótese de necessidade de emendar a inicial de execução.

Todavia, outras Turmas desse E. Tribunal decidiram que assim como o exequente tem oportunidade de emendar a inicial da execução, o embargante também tem o mesmo direito de emendar a inicial dos embargos do devedor, ainda que, na hipótese do 5º, do art. 739-A, do CPC."

A recorrente sustenta a existência de dissídio entre o que decidiu o aresto em questão e a conclusão adotada no julgamento do REsp n. 902.175/RS pela Primeira Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/9/2008, cujo acórdão recebeu a ementa a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEIÇAO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.

1."Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000."( REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).

2. Recurso Especial provido."

Após realizar o cotejo analítico entre as decisões confrontadas, a parte colaciona, em harmonia com o entendimento do paradigma e no intuito de fortalecer a pretensão recursal, acórdãos da Primeira e da Segunda Turmas proferidos, respectivamente, no REsp n. 1.032.474/PR, relator Ministro José Delgado, DJe de 16/4/2008, e no REsp n. 1.184.676/RR, relator Ministro Castro Meira, DJe de 21/5/2010.

Postula, ao final, a admissão do recurso para, após a manifestação da parte embargada, submetê-lo ao julgamento da Corte Especial, de modo que, com seu provimento, haja "apreciação e julgamento do recurso especial, a fim de anular a sentença, concedendo-lhe prazo para regularizar a petição inicial dos Embargos, com a apresentação do valor do excesso e sua memória de cálculo".

Admitidos os embargos por decisão de fl. 283, transcorreu o prazo para impugnação, conforme certidão de fl. 288.

É o relatório.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.267.631 - RJ (2012/0111352-4)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇAO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, , DO CPC. REJEIÇAO DOS EMBARGOS OU NAO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1.Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, , do CPC).

2.Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 por exemplo, art. 475-L, , do CPC , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias.

3.A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, , do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.

4.Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

Constatada a tempestividade dos embargos de divergência e atendidos os requisitos de que trata o art. 266, 1º, do RISTJ, com a demonstração da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e da divergência de interpretação dada aos casos, o recurso reúne condições de conhecimento.

Quanto à matéria de fundo, cinge-se a irresignação recursal a ver solucionado o dissídio interpretativo em relação à possibilidade ou não de emenda da petição inicial dos embargos à execução, considerando-se o disposto no art. 739-A, , do Código de Processo Civil, que estatui o seguinte:

"Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

[...]

5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento."

Na linha da regra prescrita no referido dispositivo, o voto condutor do acórdão da Terceira Turma ora embargado, ao manter a decisão singular impugnada por agravo regimental, assim se pronunciou:

"5.- Com efeito, visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar.

As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos ( REsp 1.175.134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010) " (fl. 223).

Por seu turno, o paradigma oriundo da Primeira Turma, destacando que a "questão controversa consiste em saber se o juiz pode rejeitar liminarmente os Embargos à Execução sem antes determinar, com fundamento no art. 284, do CPC, a emenda da petição inicial, para, especificamente, serem trazidos aos autos os cálculos que reputa corretos", emitiu conclusão assim resumida:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEIÇAO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.

1."Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000."( REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).

2. Recurso Especial provido."

Vê-se, nesse contexto, estabelecida a divergência.

Para bem aquilatar a questão, menciono, no mesmo sentido do acórdão embargado, os seguintes arestos:

Segunda Turma

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇAO DE EXCESSO. ART. 739, 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇAO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DESCRITIVA. DESCUMPRIMENTO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda. Precedentes: REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010 e REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.291.875/PR, relator Ministro Castro Meira, DJe de 5/3/2012.)

Quarta Turma

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO. DECLINAÇAO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇAO LIMINAR. NAO PROVIMENTO.

1."A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos."( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4.3.2010, DJe 18.3.2010)

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp n. 1.278.367/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/5/2012.)

Com entendimento em prol da embargante, destaca-se, além dos já colacionados, o precedente abaixo:

Terceira Turma

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇAO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇAO. NECESSIDADE.

- Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

- Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A, do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC.

- Agravo no recurso especial não provido." (AgRg no REsp n. 1.241.517/PR, relator Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/9/2012.)

Acrescente-se que a regra prevista no dispositivo processual em questão vem sendo objeto de plena aplicação, no âmbito da Terceira Seção do STJ, em relação aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Confiram-se estes julgados: AgRg no REsp n. 1.076.800/RS, Quinta Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/3/2011; REsp n. 1.085.948/RS, Sexta Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2009.

Dimensionado, assim, a questão, não vejo quer por convicção própria, quer pela força de majoritária jurisprudência deste Tribunal como me afastar das conclusões a que chegou o aresto embargado, nada obstante a influente e expressiva posição da Primeira e da Terceira Turmas em favor da permissividade de emenda da inicial, quando da configuração da hipótese prevista no 5º do art. 739-A do CPC.

Deve-se lembrar que, promulgada a Lei n. 11.232, de 22/12/2005, previu-se essencial objetivo de tornar mais rápida a satisfação da obrigação representada no título judicial, mediante a abolição do processo de execução e agrupamento das fases cognitiva e executiva, que veio a se denominar "processo sincrético", materializado nos estágios de conhecimento e cumprimento da sentença, sem divisão ou solução de continuidade.

Posteriormente, com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 por exemplo, art. 475-L, , do CPC , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias.

A respeito do tema, assim se manifestou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux no livro "O novo processo de execução (cumprimento da sentença e a execução extrajudicial" (Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 416):

"Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exeqüendo, a lei o obriga a apontar as"gorduras"do débito apontado pelo credor.

Assim é que," quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento ".

A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3º)."

Menciono ainda considerável lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ("Código de Processo Civil", 3ª ed. São Paulo, RT, 2011, pág. 723):

"Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 739-A, , do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamentação, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para a satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória."

Dessarte, a explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, , do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.

Sem perder de vista que, mesmo sob a égide da legislação anterior, já reconhecia este Tribunal que a impugnação genérica do valor exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução, o recuo da jurisprudência em relação à plena aplicabilidade do dispositivo em análise, inclusive por constituir interferência refreadora da garantida da razoável duração do processo de execução, poderá, além de subverter os pressupostos que motivaram a reforma do diploma processual, denotar desprezo aos próprios anseios do jurisdicionado.

Com a devida vênia aos eminentes pares que dissentem de tais conclusões, convém ainda frisar que, nos casos de oposição do executado ao fundamento de excesso de execução (arts. 475-L, 2º, e 739-A, 5º, do CPC), é importante que, como requisito de admissibilidade dos embargos ou impugnação, a parte devedora indique, por meio de correspondente planilha de cálculos, o quantum reconhecidamente devido ao exequente, por constituir exigência processual apta a evidenciar a questão controversa e, por conseguinte, tornar possível a rápida tutela do direito perseguido.

Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento para fazer prevalecer, na sua inteireza, o acórdão recorrido.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012/0111352-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.267.631 / RJ
Números Origem: XXXXX 20080020228630 200900149305 201013528736 201101721429
PAUTA: 05/06/2013 JULGADO: 19/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA
ADVOGADO : GILMAR VINHA DARIUS
EMBARGADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência, mas negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23661142/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1267631-rj-2012-0111352-4-stj/inteiro-teor-23661143

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