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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_1267631_RJ_1373747241894.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_1267631_RJ_1373747241896.pdf
Relatório e VotoERESP_1267631_RJ_1373747241895.pdf
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Relatório e Voto

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.267.631 - RJ (2012/0111352-4)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA
ADVOGADO : GILMAR VINHA DARIUS
EMBARGADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de divergência interpostos por CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA. com o propósito de que se reforme acórdão da Terceira Turma relatado pelo Ministro Sidnei Beneti e assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 739-A, , DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇAO. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO.

1.- Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar.

2.- As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010).

3.- Ressalte-se, ainda, que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo sob a égide da legislação anterior, a impugnação genérica do cálculo exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução.

4.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

5.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

6.- Agravo Regimental improvido."

Diz a embargante o seguinte:

"O aresto ora embargado decidiu que nas hipóteses de embargos do devedor fincado no art. 739-A, , do CPC, não é possível oportunizar ao Embargante a emenda da inicial, em que pese o art. 616, do mesmo diploma processual, dar a mesma oportunidade ao exequente na hipótese de necessidade de emendar a inicial de execução.

Todavia, outras Turmas desse E. Tribunal decidiram que assim como o exequente tem oportunidade de emendar a inicial da execução, o embargante também tem o mesmo direito de emendar a inicial dos embargos do devedor, ainda que, na hipótese do 5º, do art. 739-A, do CPC."

A recorrente sustenta a existência de dissídio entre o que decidiu o aresto em questão e a conclusão adotada no julgamento do REsp n. 902.175/RS pela Primeira Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/9/2008, cujo acórdão recebeu a ementa a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEIÇAO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.

1."Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000."(REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).

2. Recurso Especial provido."

Após realizar o cotejo analítico entre as decisões confrontadas, a parte colaciona, em harmonia com o entendimento do paradigma e no intuito de fortalecer a pretensão recursal, acórdãos da Primeira e da Segunda Turmas proferidos, respectivamente, no REsp n. 1.032.474/PR, relator Ministro José Delgado, DJe de 16/4/2008, e no REsp n. 1.184.676/RR, relator Ministro Castro Meira, DJe de 21/5/2010.

Postula, ao final, a admissão do recurso para, após a manifestação da parte embargada, submetê-lo ao julgamento da Corte Especial, de modo que, com seu provimento, haja "apreciação e julgamento do recurso especial, a fim de anular a sentença, concedendo-lhe prazo para regularizar a petição inicial dos Embargos, com a apresentação do valor do excesso e sua memória de cálculo".

Admitidos os embargos por decisão de fl. 283, transcorreu o prazo para impugnação, conforme certidão de fl. 288.

É o relatório.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.267.631 - RJ (2012/0111352-4)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇAO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, , DO CPC. REJEIÇAO DOS EMBARGOS OU NAO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1.Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, , do CPC).

2.Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 por exemplo, art. 475-L, , do CPC , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias.

3.A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, , do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.

4.Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

Constatada a tempestividade dos embargos de divergência e atendidos os requisitos de que trata o art. 266, , do RISTJ, com a demonstração da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e da divergência de interpretação dada aos casos, o recurso reúne condições de conhecimento.

Quanto à matéria de fundo, cinge-se a irresignação recursal a ver solucionado o dissídio interpretativo em relação à possibilidade ou não de emenda da petição inicial dos embargos à execução, considerando-se o disposto no art. 739-A, , do Código de Processo Civil, que estatui o seguinte:

"Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

[...]

5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento."

Na linha da regra prescrita no referido dispositivo, o voto condutor do acórdão da Terceira Turma ora embargado, ao manter a decisão singular impugnada por agravo regimental, assim se pronunciou:

"5.- Com efeito, visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar.

As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos (REsp 1.175.134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010) " (fl. 223).

Por seu turno, o paradigma oriundo da Primeira Turma, destacando que a "questão controversa consiste em saber se o juiz pode rejeitar liminarmente os Embargos à Execução sem antes determinar, com fundamento no art. 284, do CPC, a emenda da petição inicial, para, especificamente, serem trazidos aos autos os cálculos que reputa corretos", emitiu conclusão assim resumida:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEIÇAO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.

1."Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000."(REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).

2. Recurso Especial provido."

Vê-se, nesse contexto, estabelecida a divergência.

Para bem aquilatar a questão, menciono, no mesmo sentido do acórdão embargado, os seguintes arestos:

Segunda Turma

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇAO DE EXCESSO. ART. 739, , DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇAO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DESCRITIVA. DESCUMPRIMENTO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda. Precedentes: REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010 e REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.291.875/PR, relator Ministro Castro Meira, DJe de 5/3/2012.)

Quarta Turma

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO. DECLINAÇAO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇAO LIMINAR. NAO PROVIMENTO.

1."A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos."(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4.3.2010, DJe 18.3.2010)

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp n. 1.278.367/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/5/2012.)

Com entendimento em prol da embargante, destaca-se, além dos já colacionados, o precedente abaixo:

Terceira Turma

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇAO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇAO. NECESSIDADE.

- Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

- Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A, do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC.

- Agravo no recurso especial não provido."(AgRg no REsp n. 1.241.517/PR, relator Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/9/2012.)

Acrescente-se que a regra prevista no dispositivo processual em questão vem sendo objeto de plena aplicação, no âmbito da Terceira Seção do STJ, em relação aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Confiram-se estes julgados: AgRg no REsp n. 1.076.800/RS, Quinta Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/3/2011; REsp n. 1.085.948/RS, Sexta Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2009.

Dimensionado, assim, a questão, não vejo quer por convicção própria, quer pela força de majoritária jurisprudência deste Tribunal como me afastar das conclusões a que chegou o aresto embargado, nada obstante a influente e expressiva posição da Primeira e da Terceira Turmas em favor da permissividade de emenda da inicial, quando da configuração da hipótese prevista no 5º do art. 739-A do CPC.

Deve-se lembrar que, promulgada a Lei n. 11.232, de 22/12/2005, previu-se essencial objetivo de tornar mais rápida a satisfação da obrigação representada no título judicial, mediante a abolição do processo de execução e agrupamento das fases cognitiva e executiva, que veio a se denominar "processo sincrético", materializado nos estágios de conhecimento e cumprimento da sentença, sem divisão ou solução de continuidade.

Posteriormente, com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 por exemplo, art. 475-L, , do CPC , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias.

A respeito do tema, assim se manifestou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux no livro "O novo processo de execução (cumprimento da sentença e a execução extrajudicial" (Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 416):

"Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exeqüendo, a lei o obriga a apontar as"gorduras"do débito apontado pelo credor.

Assim é que," quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento ".

A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3º)."

Menciono ainda considerável lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ("Código de Processo Civil", 3ª ed. São Paulo, RT, 2011, pág. 723):

"Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 739-A, , do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamentação, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para a satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória."

Dessarte, a explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, , do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.

Sem perder de vista que, mesmo sob a égide da legislação anterior, já reconhecia este Tribunal que a impugnação genérica do valor exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução, o recuo da jurisprudência em relação à plena aplicabilidade do dispositivo em análise, inclusive por constituir interferência refreadora da garantida da razoável duração do processo de execução, poderá, além de subverter os pressupostos que motivaram a reforma do diploma processual, denotar desprezo aos próprios anseios do jurisdicionado.

Com a devida vênia aos eminentes pares que dissentem de tais conclusões, convém ainda frisar que, nos casos de oposição do executado ao fundamento de excesso de execução (arts. 475-L, 2º, e 739-A, 5º, do CPC), é importante que, como requisito de admissibilidade dos embargos ou impugnação, a parte devedora indique, por meio de correspondente planilha de cálculos, o quantum reconhecidamente devido ao exequente, por constituir exigência processual apta a evidenciar a questão controversa e, por conseguinte, tornar possível a rápida tutela do direito perseguido.

Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento para fazer prevalecer, na sua inteireza, o acórdão recorrido.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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