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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1338484_DF_1373754401248.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1338484_DF_1373754401250.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1338484_DF_1373754401249.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : CASSIANO ESKILDSSEN E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
EMBARGADO : CELIO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que deu provimento ao recurso especial dos embargados, ementada nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇAO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERAO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NAO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO INDIVIDUAL.
1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85.
2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública.
3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda.
4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória.
5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal.
6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual.
7. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF e REsp n. 1.321.417/DF).
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Em suas razões, a parte agravante reiterou as mesmas expostas em seu recurso especial, destacando a incidência da Súmula 216/STJ, o que impediria o conhecimento do recurso especial provido. Postulou a reconsideração ou o encaminhamento do presente recurso à Colenda Turma para apreciação colegiada de suas insurgências.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, ausentes vícios de julgamento na decisão embargada.
Diante do nítido escopo infringente do recurso, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
No mérito recursal, não merece provimento.
A Segunda Seção desta Corte Superior, por precedentes específicos da 3.ª e da 4.ª Turma, já solveram a controvérsia acerca da verificação da possibilidade de determinação, em execução individual, do alcance subjetivo de sentença genérica proferida em ação civil pública, para o caso da ação civil pública proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, com o objetivo condená-lo ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para os correntistas com caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989.
A parte agravante se insurge contra decisão que adotando o entendimento supracitado deu provimento ao recurso especial dos poupadores individuais que tiveram a sua execução extinta por ausência de título executivo. Aduziu que o acórdão recorrido continha fundamento constitucional, obstaculizando, assim, o recurso especial pela Súmula 216/STJ.
Todavia, buscando a uniformização da jurisprudência, mister constitucional desta Corte Superior, a decisão agravada adentrou diretamente no mérito recursal, solvendo, por definitivo, o impasse processual criado na origem, assim, evitando decisões desiguais para poupadores em igual situação, o que se traduz em verdadeira injustiça jurisprudencial.
Portanto, por jurisprudência sedimentada pelas duas Colendas Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, e diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, a decisão recorrida, apontando os paradigmas, assentou a diretriz jurisprudencial desta Corte sobre o tema.
Ademais, por nada de novo trazer a parte agravante capaz de modificar o entendimento exposto na decisão agravada, pedindo vênia aos e. Colegas, reproduzo os fundamentos nela expostos como razões de desprover o presente recurso, verbis:
"A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de determinação, em execução individual, do alcance subjetivo de sentença genérica proferida em ação civil pública.
A ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 foi proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A, com o objetivo condená-lo ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para os correntistas com caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989.
Com o julgamento final de procedência, condenou-se o Banco do Brasil S/A a incluir o índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantidas em janeiro de 1989 (Plano Verão) até a Medida Provisória n. 32.
Os recorrentes ajuizaram execução individual junto à Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, juízo em que tramitou a ação de conhecimento.
A execução foi declarada nula pelo juízo de primeira instância, por ausência de título judicial, porquanto o magistrado concluiu que a sentença proferida na ação civil pública teria seus efeitos restritos aos detentores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com domicílio no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85.
No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, manteve esse entendimento, concluindo que o art. 16 da Lei 7.347/85 configura norma de ordem pública, a limitar o alcance e a abrangência da decisão aos poupadores residentes no território do Distrito Federal.
Em seu recurso, os recorrentes, por meio de alegada violação dos arts. 90, 93, II, e 103 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 471 e 474 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentam, em síntese: a) que a sentença proferida na ação civil pública teve alcance nacional, atingindo todos os detentores de cadernetas de poupança do país, e não apenas aqueles residentes e domiciliados no Distrito Federal; b) a configuração de coisa julgada acerca do tema, considerando ter-se decidido expressamente, na ação de conhecimento, o alcance nacional da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9.
Estando prequestionados os dispositivos legais e tendo sido comprovado o dissídio jurisprudencial, passo à análise do recurso.
Ressalto que a questão foi recentemente apreciada pela Quarta Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.348.425/DF, de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti.
Naquela ocasião, a Quarta Turma, dando provimento ao recurso especial, concluiu haver coisa julgada acerca da matéria relativa à abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública em questão.
Partilho do mesmo entendimento, razão pela qual encaminho voto no sentido do provimento do recurso especial.
A ação civil pública em comento havia sido inicialmente proposta na Comarca de São Paulo.
Porém, justamente a fim de atender ao alcance nacional pretendido pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, acolheu-se a exceção de incompetência oposta pelo réu e declinou-se da competência para o Distrito Federal.
A sentença proferida naqueles autos reconheceu expressamente a extensão nacional da lide, tendo consignado, conforme trecho citado no acórdão recorrido, o seguinte, verbis:
Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a" abrangência "da ação.
É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis :
"...Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu..."
Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em grau de recurso, confirmou a abrangência nacional do feito.
Há, assim, coisa julgada a respeito do tema, não se podendo, no curso do feito executivo, reabrir a discussão acerca do alcance da sentença, sob pena de violação do art. 471 do Código de Processo Civil.
Note-se que o fato de não se ter consignado - no dispositivo da decisão proferida na ação civil pública - a abrangência nacional da demanda não afasta a imutabilidade da coisa julgada quanto ao ponto.
Com efeito, a extensão nacional que se conferiu à lide não constitui motivo da decisão (o que comportaria a aplicação do art. 469, II, do Código de Processo Civil), mas, sim, questão principal da demanda.
Vale dizer, a abrangência nacional não pode ser entendida como mera motivação da decisão, que, como é cediço, não transita em julgado.
Constituiu, em verdade, um dos seus principais aspectos, consistente na determinação do alcance subjetivo da ação coletiva.
Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, a sentença de total ou de parcial procedência tem força de lei nos limites da lide.
Sendo assim e, considerando ter sido o pedido formulado na ação civil pública julgado procedente, não há como se restringir o seu alcance subjetivo, que atinge todos os detentores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, sem qualquer restrição quanto ao seu domicílio no território nacional.
Por oportuno, cito lição de Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 6. ed. Bahia: Editora JusPODIVM, 2011, p. 428):
Assim, no CPC-73, o legislador corrigiu o equívoco. No art. 468, reproduziu, sem distorções, a regra carneluttiana, para dispor que: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem a força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Perceba-se, prescreve o texto normativo que a sentença tem força de lei nos limites da lide decidida. A lide decidida é aquela levada a juízo através de um pedido da parte, colocado como questão principal. Logo, resta evidente que, de acordo com esse artigo, a autoridade da coisa julgada só recai sobre a parte da decisão que julga o pedido (a questão principal, a lide), ou seja, sobre a norma jurídica concreta contida no seu dispositivo).
Ressalto que, ao mesmo tempo em que não foi declarada expressamente no dispositivo da decisão a sua abrangência nacional, tampouco foi consignada a sua restrição aos poupadores com residência e domicílio do Distrito Federal.
Assim, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada acerca do tema, sendo perfeitamente legítimo o título executivo judicial no qual se funda a presente execução.
Este Superior Tribunal já se manifestou acerca da impossibilidade de se alterar, na execução individual, o alcance subjetivo de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme se infere do seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO/LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISAO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011 ) (Grifou-se)
Eventual incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85, como bem apontado pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do REsp n. 1.348.425/DF, deve ser suscitada não em execução, mas em sede de ação rescisória, que configura a via adequada para tanto."
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento.
É o voto.

Documento: 29298159 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23661445/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1338484-df-2012-0170182-1-stj/relatorio-e-voto-23661447

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