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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1363253_MG_1373765836201.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1363253_MG_1373765836203.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1363253_MG_1373765836202.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : RODRIGO SIFFERT TORRES
ADVOGADOS : LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES E OUTRO (S)
ROGÉRIO RONCALLI PRADO ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADOS : GERALDA APARECIDA ABREU E OUTRO (S)
RONALDO ERMELINDO FERREIRA
EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NAO CABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDER DE PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental.

2.- Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, porém, improvidos.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimentar negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : RODRIGO SIFFERT TORRES
ADVOGADOS : LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES E OUTRO (S)
ROGÉRIO RONCALLI PRADO ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADOS : GERALDA APARECIDA ABREU E OUTRO (S)
RONALDO ERMELINDO FERREIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Regimental interposto por RODRIGO SIFFERT TORRES, contra a decisão de fls. 212/214, que negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante que há "manifesta omissão, obscuridade e contradição no julgamento, tendo em vista que não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 557 do CPC" (fls 219); que não se trata de reexame de provas, pois estas estão constituídas e demonstradas nos autos e, inclusive, são incontroversas; que não se discute ser, ou não, o bem impenhorável, mas simplesmente se discute se a impenhorabilidade de "BEM DE FAMÍLIA" pode ser discutida a qualquer momento, inclusive por meio de simples petição e, evidentemente, por meio de exceção de pré-executividade, e que os precedentes citados não guardam relação com o tema discutido.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Recebem-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte (EDcl no Ag 1061569/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 3/11/08; AgRg no Ag 999.711/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 2/10/2008, DJe 03/11/08; EDcl no Ag 976.554/RS, de minha relatoria, DJe 4/4/08).

4.- A respeito da controvérsia apresentada no presente recurso, o entendimento adotado pelo tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exceção de pré-executividade não é cabível quando as questões suscitadas dependerem de prova ou da análise de disposições contratuais. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.038.088/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 28.4.09; Ag 1.149.469/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 29.6.10; REsp 453.827/MT, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJ 17.3.10; Ag 1.154.652/GO, de que fui Relator, DJ 28.8.09; Ag 1.096.249/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 27.3.09; AgRg no REsp 511.447/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF/1ª Região), DJ 15.9.08, e AgRg no REsp 651.784/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 11.10.04.

5.- A exigência de que a matéria questionada na exceção de pré-executividade não pode depender de prova, também se aplica às ações que tratam de impenhorabilidade de bem de família, "ainda que a impenhorabilidade do bem de família possa ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução." (REsp 1114719/SP, 3ª T., desta relatoria, DJe 29/06/2009),

Nesse sentido:

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Penhora. Bem de família. Simples petição.

1. Ausente o periculum in mora , considerando que o Tribunal de origem, no Acórdão atacado no especial, não afastou a impenhorabilidade de bem de família, decidindo, apenas, que a exceção de pré-executividade não é via adequada para tanto, permitindo, portanto, que o interessado ingresse com simples petição para demonstrar a existência de bem de família e requerer a nulidade da constrição.

2. Na linha da jurisprudência da Corte, a exceção de pré-executividade alcança matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, antes mesmo da penhora, e desde que não dependam do exame de provas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 349);

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇAO AO ART. 16 DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011).

6.- No presente caso, o tribunal de origem não afastou a impenhorabilidade do bem de família, tendo apenas decidido que a exceção de pré-executividade não é a via adequada, bem como concluiu que "os argumentos apresentados demandariam dilação probatória". Para afastar a conclusão do tribunal estadual no sentido de que há necessidade de dilação probatória, necessário seria reexaminar as provas, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

7.- Ante o exposto, os Embargos de Declaração são recebidos como Agravo Regimental e a este nega-se provimento.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013/0010360-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.363.253 / MG
Números Origem: 10024095068102001 10024095068102002 10024095068102003 24095068102 6935828520118130000
EM MESA JULGADO: 28/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RODRIGO SIFFERT TORRES
ADVOGADOS : LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES E OUTRO (S)
ROGÉRIO RONCALLI PRADO ALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADOS : GERALDA APARECIDA ABREU E OUTRO (S)
RONALDO ERMELINDO FERREIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : RODRIGO SIFFERT TORRES
ADVOGADOS : LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES E OUTRO (S)
ROGÉRIO RONCALLI PRADO ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADOS : GERALDA APARECIDA ABREU E OUTRO (S)
RONALDO ERMELINDO FERREIRA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1238718 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23661589/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1363253-mg-2013-0010360-2-stj/inteiro-teor-23661590

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