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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1363253_MG_1373765836201.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1363253_MG_1373765836203.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1363253_MG_1373765836202.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : RODRIGO SIFFERT TORRES
ADVOGADOS : LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES E OUTRO (S)
ROGÉRIO RONCALLI PRADO ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADOS : GERALDA APARECIDA ABREU E OUTRO (S)
RONALDO ERMELINDO FERREIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Regimental interposto por RODRIGO SIFFERT TORRES, contra a decisão de fls. 212/214, que negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante que há "manifesta omissão, obscuridade e contradição no julgamento, tendo em vista que não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 557 do CPC" (fls 219); que não se trata de reexame de provas, pois estas estão constituídas e demonstradas nos autos e, inclusive, são incontroversas; que não se discute ser, ou não, o bem impenhorável, mas simplesmente se discute se a impenhorabilidade de "BEM DE FAMÍLIA" pode ser discutida a qualquer momento, inclusive por meio de simples petição e, evidentemente, por meio de exceção de pré-executividade, e que os precedentes citados não guardam relação com o tema discutido.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Recebem-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte (EDcl no Ag 1061569/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 3/11/08; AgRg no Ag 999.711/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 2/10/2008, DJe 03/11/08; EDcl no Ag 976.554/RS, de minha relatoria, DJe 4/4/08).

4.- A respeito da controvérsia apresentada no presente recurso, o entendimento adotado pelo tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exceção de pré-executividade não é cabível quando as questões suscitadas dependerem de prova ou da análise de disposições contratuais. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.038.088/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 28.4.09; Ag 1.149.469/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 29.6.10; REsp 453.827/MT, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJ 17.3.10; Ag 1.154.652/GO, de que fui Relator, DJ 28.8.09; Ag 1.096.249/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 27.3.09; AgRg no REsp 511.447/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF/1ª Região), DJ 15.9.08, e AgRg no REsp 651.784/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 11.10.04.

5.- A exigência de que a matéria questionada na exceção de pré-executividade não pode depender de prova, também se aplica às ações que tratam de impenhorabilidade de bem de família, "ainda que a impenhorabilidade do bem de família possa ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução." (REsp 1114719/SP, 3ª T., desta relatoria, DJe 29/06/2009),

Nesse sentido:

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Penhora. Bem de família. Simples petição.

1. Ausente o periculum in mora , considerando que o Tribunal de origem, no Acórdão atacado no especial, não afastou a impenhorabilidade de bem de família, decidindo, apenas, que a exceção de pré-executividade não é via adequada para tanto, permitindo, portanto, que o interessado ingresse com simples petição para demonstrar a existência de bem de família e requerer a nulidade da constrição.

2. Na linha da jurisprudência da Corte, a exceção de pré-executividade alcança matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, antes mesmo da penhora, e desde que não dependam do exame de provas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 349);

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇAO AO ART. 16 DA LEI 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011).

6.- No presente caso, o tribunal de origem não afastou a impenhorabilidade do bem de família, tendo apenas decidido que a exceção de pré-executividade não é a via adequada, bem como concluiu que "os argumentos apresentados demandariam dilação probatória". Para afastar a conclusão do tribunal estadual no sentido de que há necessidade de dilação probatória, necessário seria reexaminar as provas, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

7.- Ante o exposto, os Embargos de Declaração são recebidos como Agravo Regimental e a este nega-se provimento.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 28706630 RELATÓRIO E VOTO
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