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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 899869 MG 2006/0046442-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 899869 MG 2006/0046442-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.03.2007 p. 242
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_899869_MG_13.02.2007.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO.

1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator.
2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o que se considera para os danos estéticos é a degradação da integridade física da vítima, decorrente do ato ilícito.
3. Os danos morais fixados pelo Tribunal recorrido devem ser majorados pelo STJ quando se mostrarem irrisórios e, por isso mesmo, incapazes de punir adequadamente o autor do ato ilícito e de indenizar completamente os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.
4. Provido o recurso especial da parte que pretendia majoração dos danos morais, fica prejudicado o recurso especial da parte que pretendia a redução da indenização. ATO ILÍCITO. VÍTIMA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313. 1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física. 3. Sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua vida. 4. A indicação de termo final do pensionamento só é cabível quando se pretende pensão por morte, pois deve-se presumir que a vítima, não fosse o ato ilícito, viveria tempo equivalente à expectativa média de vida do brasileiro.
5. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." 6. É lícito ao juiz determinar que o réu constitua capital para garantir o adimplemento da pensão a que foi condenado, mesmo sem pedido do autor. LIMITES DA LIDE. JUIZ E TRIBUNAL QUE SE AFASTAM DO PEDIDO INICIAL. AUTORA QUE PRETENDE, EM RECURSO ESPECIAL, RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora. 2. Reformada a sentença extra petita pelo Tribunal, para afastar condenação concedida pelo juiz , não é lícito à autora, ignorando o próprio pedido inicial, postular em recurso especial o restabelecimento da sentença. 3. Nessa situação, acolhido o pedido recursal, outorga-se tutela extra petita (porque a autora obterá o que não postulou na inicial). De outro lado, acolhido o pedido da inicial, a autora obterá o que não postulou no recurso especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso especial de Mater Clínica Ltda, e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de Elizabete Nascimento de Brito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA, APLICAÇÃO, PELO, TRIBUNAL A QUO, MOMENTO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, OPOSIÇÃO, COM, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, DÚVIDA, SOBRE, DEFINIÇÃO, VOTO MÉDIO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, DANO ESTÉTICO, COM, DANO MORAL, ORIGEM, MESMO, ATO ILÍCITO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DANO GRAVE, INTEGRIDADE FÍSICA, E, VIOLAÇÃO, SENTIMENTO PESSOAL, VÍTIMA / DESNECESSIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, APARÊNCIA, VÍTIMA, OU, EXPOSIÇÃO, DANO, PARA, TERCEIRO, OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO ; NECESSIDADE, APURAÇÃO, DANO ESTÉTICO, EM, SEPARAÇÃO. CABIMENTO, STJ, AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO / NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, COM, OBJETIVO, PUNIÇÃO, AUTOR, ATO ILÍCITO, E, REPARAÇÃO DE DANOS, VÍTIMA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO, VÍTIMA, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO, VALOR, APENAS UM, SALÁRIO MÍNIMO, POR, MÊS, A PARTIR, DATA, ATO ILÍCITO, ATÉ, DATA, MORTE / HIPÓTESE, NÃO, COMPROVAÇÃO, AUTOS, EXERCÍCIO, TRABALHO, PELA, VÍTIMA, ANTES, DATA, ATO ILÍCITO / DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, PERDA PARCIAL, CAPACIDADE LABORATIVA, EM, DECORRÊNCIA, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, RÉU, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PEDIDO, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, RÉU, PAGAMENTO, PLANO DE SAÚDE, VÍTIMA / HIPÓTESE, FALTA, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ; OCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, PEDIDO, AUTOR, PENSÃO, PARA, PAGAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO ESTÉTICO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL ; POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, DANO ESTÉTICO, APENAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DANO MORAL, E, OU, DANO MATERIAL, ORIGEM, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, DANO GRAVE, INTEGRIDADE FÍSICA, COMPOSIÇÃO, CÁLCULO, PARA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, OU, DANO MATERIAL.

Veja

  • INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
  • CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL
    • STJ - RESP 703324 -PE
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS UM ANO DAS VINCENDAS
    • STJ - ERESP 109675 -RJ (RJTAMG 86/376, RSTJ 158/17)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23671/recurso-especial-resp-899869-mg-2006-0046442-3