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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_490419_SP_10.06.2003.pdf
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Ementa

Civil. Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado. Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento. - O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA, TAXA, REFERENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, AREA COMUM, LOTEAMENTO, INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDOMÍNIO IRREGULAR, HIPOTESE, PROPRIETARIO, LOTE, RECUSA, PAGAMENTO, COTA-PARTE, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, NECESSIDADE, CONTRAPRESTAÇÃO, BENEFICIO, SERVIÇO.

Veja

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236862/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-490419-sp-2003-0007665-8