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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 327674 MG 2001/0059903-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 327674 MG 2001/0059903-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 253
Julgamento
1 de Abril de 2003
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_327674_MG_01.04.2003.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DE EX-ADMINISTRADORES DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE. ALIENAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conformando-se a parte com os termos da r. sentença, não pode buscar a sua alteração em sede de recurso especial, por ter-se operado a preclusão lógica. A ausência de prequestionamento inviabiliza o acesso à instância especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissor constitucional. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXEQUENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO CIVEL, PARTE CONTRARIA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPEDIMENTO, ALIENAÇÃO, BEM PENHORADO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PERIODO, PENDENCIA, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, EXECUTADO, ADMINISTRADOR, SOCIEDADE COMERCIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INEXISTENCIA, APELAÇÃO CIVEL, EXEQUENTE, CARACTERIZAÇÃO, ACEITAÇÃO TACITA, DECISÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, PRECLUSÃO LOGICA. POSSIBILIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, EQUIDADE, OBJETIVO, FIXAÇÃO DE HONORARIOS, ADVOGADO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
    • STJ - ERESP 97466 -RJ (RSTJ 121/17, RDR 17/169), RESP 218511 -GO

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 5ª ED., V. I, PARTE GERAL
  • Autor: ARRUDA ALVIM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236961/recurso-especial-resp-327674-mg-2001-0059903-2