jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19095 MG 2004/0145369-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 19095 MG 2004/0145369-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23/05/2005 p. 312
Julgamento
3 de Maio de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVENTIA. TÍTULOS. DEFINIÇÃO “CARREIRA JURÍDICA”. POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL E APRESENTAÇÃO PELOS CANDIDATOS. Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Sustentou oralmente: Dr. Eduardo de Carvalho Soares da Costa (p/recte).

Veja

    • STJ - RMS 17875 -MG, RMS 16733 -MG

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 18ª ED., P. 83, 84 E 85.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 18ª ED., P. 83, 84 E 85.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 18ª ED., P. 83, 84 E 85.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00037
  • LEG:FED LEI:012919 ANO:1998 ART :00017 INC:00005
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00037
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00037
  • LEG:FED LEI:012919 ANO:1998 ART :00017 INC:00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2374608/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-19095