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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 492385 RS 2002/0164639-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 492385 RS 2002/0164639-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 264
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_492385_RS_15.04.2003.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. – O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. – Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. – Não obstante a falta de vedação legal para a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato, deve ser ela pactuada, o que inocorreu in casu. Inexistindo, outro indexador contratualmente previsto, prevalece o IGP-M, como determinado pela Corte a quo. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
    • STJ - RESP 1285 -GO (RSTJ 22/197, RJM 77/108), RESP 135262 -RS, RESP 154935 -RJ (RDTJRJ 37/99), RESP 7432 -PR (JBCC 195/161), RESP 2393 -SP, RESP 13099 -GO, RESP 13829 -PR, RESP 3571 -MS, RESP 16254 -SP, RESP 5644 -RS (JTARS 78/365, LEXSTJ 29/162), RESP 56604 -RS, RESP 98890 -MG
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICE - TR
    • STJ - RESP 163766 -GO, RESP 129140 -GO, RESP 39616 -GO, RESP 71005 -MG, RESP 98455 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 525761 RS 2003/0039588-0 DECISÃO:26/08/2003
  • RESP 443265 RS 2002/0071525-3 DECISÃO:06/05/2003
  • RESP 493416 RS 2002/0161936-8 DECISÃO:22/04/2003
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