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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 336468 DF 2001/0094260-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 336468 DF 2001/0094260-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 180
RDDT vol. 96 p. 133
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_336468_DF_03.06.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade. A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (art. 204 do CTN). In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de produção de provas. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, DISCUSSÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTAÇÃO, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, CABIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Veja

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/237729/recurso-especial-resp-336468-df-2001-0094260-4

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