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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 504545 RS 2002/0173671-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 504545 RS 2002/0173671-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 310
Julgamento
20 de Maio de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_504545_RS_20.05.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ.

I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, a da Constituição Federal.
II - Em se tratando de ação na qual se pleiteia a percepção da denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº 9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal. Proposta a ação após o término do qüinqüênio, configura-se a prescrição. (Precedentes).
III - "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13-STJ). Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

    • STJ - AgRg no RESP 500965 -SP, RESP 476527 -PE, RESP 268282 -SP
    • STF - RE 110419-SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
  • LEG:EST LEI:009963 ANO:1993 (RS)
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