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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 286040 RJ 2000/0113572-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 286040 RJ 2000/0113572-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2003 p. 170
Julgamento
5 de Junho de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_286040_RJ_05.06.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PILOTO E CO-PILOTO. LIMITE DE IDADE. REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA N. 121, DE 05.10.88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 21.713/46 E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 66, § 1º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. Ausência de prequestionamento no tocante ao Decreto n. 21.713/46 e ao artigo 66, § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica(Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal). É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma matéria, basta que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, da tese apresentada nas razões recursais sequer cogitou o Tribunal a quo. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu a questão sob a ótica eminentemente constitucional, alheia à competência desta Corte, à qual cabe a uniformização do direito federal infraconstitucional. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar na aferição de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102da Constituição Federal. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI Nº 9.756/98, 1ª ED., SÃO PAULO, RT, 1999, P. 256/257
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO
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