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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 458 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. VALORES PERCEBIDOS POR ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RECEBIDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Inexiste afronta ao art. 458 do Código de Processo Civil- CPC quando a sentença e o acórdão decidem todas as questões de forma suficientemente fundamentada.
2. Em primeiro momento, a Segunda Turma deste Corte concluiu que os valores percebidos por advogados da Caixa Econômica Federal a título de reparação pela renúncia a direitos em acordo coletivo teriam natureza indenizatória e, portanto, não deveriam sofrer a incidência do Imposto de Renda.
3. No entanto, após divergência com a Primeira Turma, prevaleceu nesta Corte o entendimento de que "a verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda" (EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJU de 24.09.07). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 650.610/CE, DJe 07.04.2008; AgRg nos EREsp XXXXX/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20.10.08) 4. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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