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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : PExt no HC 0120739-69.2007.3.00.0000 SP 2007/0120739-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorPEXT-HC_83674_SP_21.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SIMILITUDE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409/2002 implica a nulidade absoluta do processo, ressalvado o entendimento do relator.
2. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e os demais acusados e que o recurso interposto não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal aplica-se à hipótese o disposto no art. 580 do CPP.
3. Pedidos de extensão deferidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2382/pedido-de-extensao-no-habeas-corpus-pext-no-hc-83674