30 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541962 SP 2003/0101035-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 541962 SP 2003/0101035-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2007 p. 235
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POSSIBILIDADE PROVA DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO DESNECESSIDADE.
1. Não se conhece do recurso especial nos pontos em que não foram preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
2. É perfeitamente cabível na ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pedido de reparação de danos causados ao erário pelos atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/92. Precedentes desta Corte.
3. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS POR ATOS DE IMPROBIDADE
- STJ - RESP 401964 -RO (RSTJ 168/125, RMP 21/388), RESP 199478 -MG (RJADCOAS 9/80, SJADCOAS 99/83, RMP 14/365, RSTJ 136/113), RESP 226863 -GO (RSTJ 138/102, RMP 14/369), RESP 154128 -SC (RSTJ 115/124)
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LESÃO PRESUMIDA - AFRONTA À MORALIDADE
- STJ - RESP 261691 -MG, RESP 439280 -RS