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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541962 SP 2003/0101035-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 541962 SP 2003/0101035-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 14.03.2007 p. 235

Julgamento

27 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541962_SP_27.02.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO – POSSIBILIDADE – PROVA DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO – DESNECESSIDADE.

1. Não se conhece do recurso especial nos pontos em que não foram preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
2. É perfeitamente cabível na ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pedido de reparação de danos causados ao erário pelos atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/92. Precedentes desta Corte.
3. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS POR ATOS DE IMPROBIDADE
    • STJ - RESP 401964 -RO (RSTJ 168/125, RMP 21/388), RESP 199478 -MG (RJADCOAS 9/80, SJADCOAS 99/83, RMP 14/365, RSTJ 136/113), RESP 226863 -GO (RSTJ 138/102, RMP 14/369), RESP 154128 -SC (RSTJ 115/124)
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LESÃO PRESUMIDA - AFRONTA À MORALIDADE
    • STJ - RESP 261691 -MG, RESP 439280 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23824/recurso-especial-resp-541962-sp-2003-0101035-8