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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 24599 GO 2002/0123674-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 23.06.2003 p. 450

Julgamento

18 de Dezembro de 2002

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_24599_GO_18.12.2002.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. UTILIZAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Em ordenando o Juiz ele mesmo de forma expressa e motivada que, em face da urgência, se efetue a prisão cautelar à luz do seu próprio decreto, que supera as exigências do artigo 285 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar e, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238287/habeas-corpus-hc-24599-go-2002-0123674-2