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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 245657 PR 2000/0005154-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 245657 PR 2000/0005154-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 373
Julgamento
25 de Março de 2003
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_245657_PR_25.03.2003.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. MAUS TRATOS, ABANDONO DE MENOR E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA E EDUCAÇÃO. INTERESSE PREVALENTE DA CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ECA, ARTS. 19, 23E 100.

I. Inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Fernando Gonçalves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, PAIS NATURAIS, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, COMPROVAÇÃO, MAUS TRATOS, ABANDONO DE MENOR, DESCUMPRIMENTO, GUARDA DE MENOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238362/recurso-especial-resp-245657-pr-2000-0005154-3

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