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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1336995 RS 2012/0162002-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.995 - RS (2012/0162002-4)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO LEITE
ADVOGADOS : DANIEL JOSÉ DA CUNHA E OUTRO (S)
RENATO JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : EDSON MACIEL MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JUCELY LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : MAURÍCIO CALLADO FAGUNDES
AGRAVADO : TABELIONATO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS DE OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ
ADVOGADO : RODRIGO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCURAÇAO. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. "PRESCRIÇAO". DESIGNAÇAO ERRÔNEA. PRAZO DECADENCIAL.

1. Nos termos do art. 178, 9º, V, b, do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.

2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.995 - RS (2012/0162002-4)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO LEITE
ADVOGADOS : DANIEL JOSÉ DA CUNHA E OUTRO (S)
RENATO JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : EDSON MACIEL MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JUCELY LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : MAURÍCIO CALLADO FAGUNDES
AGRAVADO : TABELIONATO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS DE OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ
ADVOGADO : RODRIGO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Carlos Alberto Leite interpõe agravo regimental a fim de que seja reformada decisão singular que desproveu recurso especial, cuja ementa tem o seguinte teor:

"DIREITO CIVIL. PROCURAÇAO. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916."PRESCRIÇAO". DESIGNAÇAO ERRÔNEA. PRAZO DECADENCIAL.

1. Nos termos do art. 178, 9º, V, b, do Código Civil de 1916,"prescreve"em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.

2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo.

3. Recurso especial desprovido."

Em suas razões, procura o agravante demonstrar o cabimento do recurso especial interposto, insistindo que o negócio jurídico questionado nos autos "não se perfectibilizou, ele nunca ocorreu, não houve manifestação de vontade capaz de desencadear o prazo prescricional". Argumenta, ainda, ser possível a análise da nulidade dos atos posteriores, "porquanto foi apontado desde a inicial vícios também nestes atos, que por si só levariam a decretação da nulidade, independentemente da análise da validade da procuração" (e-STJ, fl. 411).

É o breve relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.995 - RS (2012/0162002-4)

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCURAÇAO. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. "PRESCRIÇAO". DESIGNAÇAO ERRÔNEA. PRAZO DECADENCIAL.

1. Nos termos do art. 178, 9º, V, b, do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.

2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

A irresignação não reúne condições de êxito, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Carlos Alberto Leite interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a fim de que seja reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE PROCURAÇAO. FRAUDE. PRESCRIÇAO.

1. A anulação pretendida de procuração supostamente assinada mediante fraude não tem como prosperar, uma vez que se encontra fulminada pela prescrição.

2. Tratando-se de anulação de negócio jurídico com fundamento na fraude a hipótese configura ação real e não pessoal, hipótese em que incide o artigo 178, 9º, V, b, do Código Civil então em vigor, que previa a prescrição quadrienal para anulação de contratos assinados com vício de erro, dolo, simulação ou fraude"(e-STJ, fl. 303).

Os embargos de declaração subsequentemente opostos foram rejeitados.

Nas razões do especial, aduz o recorrente, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535, II, do CPC. Sustenta que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre argumentos trazidos em embargos de declaração, "notadamente [...] sobre a nulidade da compra e venda e hipoteca realizadas após a procuração passada"(fl. 322).

No mérito, afirma violados os arts. 177 e 178, 9º, V, b, do CC/1916 e 289 e 515 do CPC. Argumenta, em síntese, que, na hipótese em exame, o prazo prescricional a ser observado é de 20 anos, além de que não teria ocorrido"condição essencial para perfectibilização do ato [...] não existindo, via de consequência, o termo inicial para contagem do prazo prescricional"(fl. 324).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Admitido o recurso no Juízo de origem (fls. 327/328), ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

É o breve relatório. Decido.

O recurso não reúne condições de prosperar, porquanto o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante atesta o seguinte precedente da Quarta Turma:

"DIREITO CIVIL. ANULAÇAO DE CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE VONTADE. PRAZO ERRONEAMENTE CHAMADO DE PRESCRICIONAL PELO CC DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇAO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.

1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada.

2. Não se conhece de matéria alegada pela primeira vez em recurso especial, por faltar o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211.

3. No art. 178, 9º, V, b, o que o Código Civil de 1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação.

4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo, o que somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição.

5. Assim, deve-se respeitar mesmo a literalidade do art. 178, 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente chamado "prescricional".

6. Recurso especial não conhecido."(REsp n. 868.524/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/3/2010.)

Ademais, não prospera o argumento de que" reconhecer a prescrição do direito de ação para anular a procuração não afasta a possibilidade de prosseguimento da ação pelos demais fundamentos"(fl. 378). Isso porque o exame de eventual nulidade dos negócios jurídicos celebrados posteriormente pelo recorrente remeteria, necessariamente, à questão relativa à validade da procuração utilizada.

Ante o exposto, com base no art. 557, caput , do CPC, nego provimento ao recurso especial " (e-STJ, fl. 406/408).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0162002-4
REsp 1.336.995 / RS
Número Origem: 200472000021106
EM MESA JULGADO: 25/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LEITE
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO (S)
DANIEL JOSÉ DA CUNHA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : EDSON MACIEL MONTEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JUCELY LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : MAURÍCIO CALLADO FAGUNDES
RECORRIDO : TABELIONATO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS DE OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ
ADVOGADO : RODRIGO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO LEITE
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO (S)
DANIEL JOSÉ DA CUNHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : EDSON MACIEL MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JUCELY LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : MAURÍCIO CALLADO FAGUNDES
AGRAVADO : TABELIONATO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS DE OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ
ADVOGADO : RODRIGO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1246204 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2013