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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 37882 AC 2012/0088394-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO PARTICULAR. OMISSÃO. ANÁLISE DA LIMINAR. PRESENÇA DE DECISÃO DEFINITIVA.

1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário.
2. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a decisão que dá tratamento definitivo à controvérsia. Dessa forma, analisado o recurso ordinário, com decisão definitiva, fica prejudicada a análise da liminar.
3. Embargos de declaração rejeitados. enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO ESTADO DO ACRE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 2o, 37, caput e inciso II, 167 e 169 da Constituição Federal. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

cisão\~14~ Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ -
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