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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GRAZZIOTIN S/A
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DA INSTRUÇAO NORMATIVA SRF N. 267/2002 FRENTE À LEI N. 6.321/76.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".
2. Em que pese a interposição de embargos de declaração, resta ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 369 do RIR/99 (versa sobre a dedução genérica de despesas com a alimentação do trabalhador); art. , , do Decreto-lei n. 2.462/88; artigo 10, , da Lei 8.541/92; art. , , da Lei 9.249/95; artigo 111 do CTN (versam sobre a impossibilidade de deduções do adicional do IR). Para estes casos incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".
3. A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp XXXXX / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 25 de junho de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GRAZZIOTIN S/A
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 419/425):

AGRAVO LEGAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR - PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI N. 6.321/76. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 267/02. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. ART. 557, CAPUT , DO CPC.
1 - A Instrução Normativa SRF n. 267/02 é ilegal, na medida em que extrapola -sua prerrogativa de poder regulamentar limitando o beneficio previsto na Lei n. 6.321/76, o qual possibilita às empresas deduzirem o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, consoante jurisprudência desta Corte.
2 - Viável solver o agravo de instrumento par meio, de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes das tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 caput e lº-A - do CPC e 5º, inciso LXXVII, da CF.

Os embargos de declaração interpostos restaram acolhidos para efeito de prequestionamento (e-STJ fls. 437/441).

Alega a recorrente que houve violação aos arts. 535, do CPC; arts. 369 e 581 a 589 do RIR/99; art. lº, 1º, da Lei n. 6.321/76 (Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT); art. , , do Decreto-lei n. 2.462/88; artigo 10, , da Lei 8.541/92; art. , , da Lei 9.249/95; artigo 111 do CTN. Afirma que consoante as leis posteriores ao diploma que criou o programa, a dedução permitida é limitada atualmente a 4% (quatro por cento) sobre o imposto de renda devido e não sobre o lucro tributável e que não há dedução admissível ao adicional do imposto de renda. Sustenta que o art. 582 do RIR/99, que complementa o regulamento do PAT, legitimou a SRF a editor a referida Instrução Normativa SRF n. 267/02 definindo o custo máximo da refeição em R$ 2,49, devendo o valor do incentivo fiscal por refeição, dedutível do imposto de renda, ser calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre R$ 1,99. Assim sendo, no caso de a custo efetivo da refeição ser igual ou superior a R$ 2,49 o valor mensal do beneficio será calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas, no período de apuração, pelo valor de R$ 1,99; a pessoa jurídica que estiver apurando lucro real anual deverá considerar como valor do beneficio o resultado da soma dos valores correspondentes aos meses do ano-calendário, observados os limites em relação ao imposto devido (e-STJ fls. 443/462).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 466/502.

Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 466/502).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DA INSTRUÇAO NORMATIVA SRF N. 267/2002 FRENTE À LEI N. 6.321/76.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".
2. Em que pese a interposição de embargos de declaração, resta ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 369 do RIR/99 (versa sobre a dedução genérica de despesas com a alimentação do trabalhador); art. , , do Decreto-lei n. 2.462/88; artigo 10, , da Lei 8.541/92; art. , , da Lei 9.249/95; artigo 111 do CTN (versam sobre a impossibilidade de deduções do adicional do IR). Para estes casos incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".
3. A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp XXXXX / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente, afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".

Compulsando o acórdão lavrado às e-STJ fls. 419/425 observo que centrou sua argumentação na impossibilidade de decreto, portaria ou instrução normativa limitarem o benefício fiscal decorrente do incentivo aos Programas de Alimentação do Trabalhador previstos no art. 581, do RIR/99. A partir daí transcreveu jurisprudência referente à impossibilidade de se limitar de forma infralegal o custo unitário da refeição a ser considerada nesses programas.

Desse modo, em que pese a interposição de embargos de declaração, resta ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 369 do RIR/99 (versa sobre a dedução genérica de despesas com a alimentação do trabalhador); art. , , do Decreto-lei n. 2.462/88; artigo 10, , da Lei 8.541/92; art. , , da Lei 9.249/95; artigo 111 do CTN (versam sobre a impossibilidade de deduções do adicional do IR). Para estes casos incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".

Conheço do recurso quanto aos dispositivos legais restantes, a saber: arts. 581 a 589 do RIR/99; art. lº, 1º, da Lei n. 6.321/76 (Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT), no que diz respeito exclusivamente à possibilidade de atos infralegais limitarem o alcance do benefício fiscal no que pertine ao custo unitário da refeição.

Nesse mérito, sem razão a FAZENDA NACIONAL.

Com efeito, a jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa.

Essas limitações são ilegais, já que inovaram ao prever condições não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91. Ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. A lei é que estabelece as diretrizes para a atuação administrativa-normativa regulamentar. Seguem precedentes:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇAO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. A Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa n.º 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n.º 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012)
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇAO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS.
1. A Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa n.º 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n.º 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.
2. Recurso especial não provido. ( REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇAO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇAO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - As limitações impostas pela Portaria n.º 326/77 e pela Instrução Normativa n.º 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei n.º 6.321/76, nem no Decreto n.º 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis. II - A matéria inserta no art. do Decreto-lei n.º 1.598/77, apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF. III - Recurso especial a que se nega provimento"( REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04).

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.646 / RS
Número Origem: XXXXX71040062184
PAUTA: 25/06/2013 JULGADO: 25/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GRAZZIOTIN S/A
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Incidência sobre Lucro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23841457/recurso-especial-resp-1217646-rs-2010-0193010-0-stj/inteiro-teor-23841458