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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1206231 PR 2010/0153249-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1206231 PR 2010/0153249-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2013

Julgamento

20 de Junho de 2013

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO. QUITAÇÃO DE TODA A DÍVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

1. Quando, no exame da prova, o Tribunal de origem reconhece que a quitação dada pelo segurado vítima de acidente que danificou seu veículo abrangeu toda a dívida, é incabível rever essa premissa fática para determinar o pagamento do valor integral do reparo à seguradora, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23841753/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1206231-pr-2010-0153249-0-stj