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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/07/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SEVERO DUTRA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇAO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇAO COM OS REAJUSTES DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que consignou não estar prescrita a obrigação de pagar em processo de execução coletiva movida por sindicato de servidores públicos federais; no caso concreto, postula a pessoa jurídica de direito público que não poderia ser considerada eficaz uma medida cautelar de protesto que definiu que as obrigações de fazer e de pagar estariam atreladas (MCP 2005.71.00.040620-1/RS), bem como postula a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93.
2. Não se verifica a procedência em quaisquer das alegações de violação do art. 535 do Código de Processo Civil; tão somente se localiza insurgência no tocante ao conteúdo do acórdão recorrido e os dispositivos trazidos como omissos, em verdade, estão relacionados à construção argumentativa de tese que foi explicitamente rechaçada pelo Tribunal de origem.
3. O processo de conhecimento (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada em 20.10.2004; é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011). No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009.
4. O ajuizamento de medida cautelar de protesto em 9.11.2005 com o objetivo de interromper o prazo de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32 para executar a obrigação de pagar, derivada de título transitado em julgado na data de 2.3.2000, torna intempestiva e ineficaz a referida cautelar.

5. Demais disso, nem se alegue que não era sabido o valor a ser executado em relação à obrigação de pagar, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1330197/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/03/2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, DJe 24.8.2012.

6. No tocante à obrigação de fazer, o título executivo se mantém incólume, porquanto não é possível compensar a Lei n. 8.622/93 e a Lei n. 8.627/93 no reajuste de 28,86%, por atenção à coisa julgada, nos termos de recurso especial, firmado sob o rito dos repetitivos: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012.
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.
Brasília (DF), 19 de junho de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SEVERO DUTRA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 2590/2591, e-STJ):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. 28,86%. PROFESSORES. UFRGS. CAUTELAR DE PROTESTO. PRESCRIÇAO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇAO. LEI 8.627/93. LEI 10.405/02. INAPLICABILIDADE DO ART. 741 DO CPC AO CASO CONCRETO. LEI POSTERIOR. MP 2.180- 35/01.
1. Transitado em julgado o título executivo em março/2000 com condenação de obrigações de fazer e de dar. Ajuizada execução da primeira em março/2003. Promovida cautelar de protesto interruptivo da prescrição da execução de dar em novembro/2005, tendo em vista que esta execução depende dos cálculos a serem aferidos naquela, de fazer. Este ato produziu na esfera jurídica dos substituídos a postergação do termo inicia da prescrição da pretensão executória ao cumprimento da obrigação de dar para momento posterior à decisão da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. Efeitos da MCP 2005.71.00.040620-1/RS. Precedentes. Rejeitada preliminar de prescrição arguida pela UFRGS.
2. Transitada em julgado a decisao em março/2000, inaplicável dispositivo novo introduzido à norma processual mediante MP 2.180-35/01, qual seja o parágrafo único do art. 741 do CPC. Não incidem, assim, as compensações advindas da incidência da Lei 8.627/93 com fundamento na Súmula 672 do STF. Em síntese, a interpretação e consolidação da jurisprudência acerca do dever de compensar em sede de execução, e a aplicabilidade da interpretação jurisprudencial nova em detrimento da coisa julgada ("relativização da coisa julgada") com base no parágrafo único do art. 741 do CPC somente é cabível às decisões que se tiverem se consolidado após a vigência deste dispositivo. O caso em comento lhe é anterior.
3. No que pertine à reestruturação da carreira com base na Lei 10.405/02, consolidado entendimento acerca da absorção do reajuste de 28,86% quando ocorrer reestruturação da carreira. Precedentes do STJ.
4. Pedido de acréscimo de novo fundamento pela UFRGS. Inovação na lide.
5. Sucumbência majoritária da parte embargada. Honorários advocatícios reduzidos para 1% da diferença entre o valor originalmente executado e aquele que prosseguirá como executável em cumprimento deste julgado."
Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram parcialmente acolhidos nos termos da seguinte ementa (fls. 2691-2692, e-STJ):
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRARIEDADE À TESE. OMISSAO E OBSCURIDADES SANADAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. Utilização de premissa equivocada pela UFRGS em seus declaratórios. Decisão transitada em julgado afastando explícitamente a compensação de reajustes com as leis de 1993 é justamente a interpretação dada à época para o entendimento de que descabe ao devedor pagar mais do que deve. O fato do entendimento jurídico/fático acerca da questão ter modificado não tem o condão de afetar a execução, o que então sim significaria violação aos dispositivos prequestionados e devidamente respeitados.
2. Explícito entendimento acerca da inaplicabilidade ao caso do parágrafo único do art. 741 do CPC. Contrariedade à tese.
3. Explícito entendimento que afastou a prescrição alegada. Contrariedade à tese.
4. Com razão da UFRGS quando aponta omissão quanto aos juros moratórios aplicáveis, questão acerca da qual esta Terceira Turma efetivamente deixou de tratar. A matéria não comporta maiores digressões, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, no julgamento do Resp nº 1.205.946/SP, Relator para Acórdão Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. Modificada a decisão neste ponto, em prol da UFRGS, para reduzir os juros ao percentual de 6%a.a., sob a égide da respectiva norma, nos termos da fundamentação supra, respeitado o art. , XXXVI, da CRFB/88.
5. Prevalecendo voto divergente e modificada a decisão recorrida, decorrência lógica imediata é a inversão do ônus sucumbencial. Conforme o caso, cabível também alteração da base de cálculo da verba. Em casos análogos a este julgado esta Corte tem entendido que o cálculo dos ônus sucumbencial deve incidir, ou seja, ter como base, o montante pelo qual prossegue a execução. Considerando o elevado valor entendo pela fixação do percentual em 2%.
6. A coisa julgada deve ser respeitada para afastar qualquer compensação em 1993 porque assim explicitado na decisão executada. Entretanto, como nesta decisão não foi feita menção à Lei 10.405, opera-se a compensação do reajuste por ela deferido, até os limites em que efetivado.
7. Acolhidos em parte ambos os embargos declaratórios para (a) declarar a aplicabilidade do art. 1º-FF da Lei9.4944/97, (b) declarar a inversão dos ônus sucumbenciais, fixados em 2% do valor pelo qual prossegue a execução, em prol da parte exequente/ora embargada, (c) sanar obscuridade acerca da absorção/compensação a se dar sob a égide da Lei10.4055 e (d) para fins de prequestionamento."
No presente recurso especial (fls. 2713-2771, e-STJ), a recorrente, UFRGS, alega preliminarmente ofensa ao art. 5355, incisos I e II, doCódigo de Processo Civill, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, a saber o tema da prescrição e a mutabilidade da coisa julgada.
Aduz, no mérito, que o acórdão regional teria contrariado as disposições contidas nos arts. , e do Decreto n. 20.910/32 (prescrição), bem como os arts. 48, 462, 467, 468, 471 e 871, todos do Código de Processo Civil, além dos arts. 197 a 204 e 884 do Código Civil.
Apresentadas contrarrazões (fls. 2787-2843, e-STJ), nas quais se pugna pela negativa de trânsito, já que não seria possível aplicar ao caso o art. 741, parágrafo único, do CPC, em atenção à Súmula 487/STJ, bem como ao REsp 1.189.619/PE, aprovado com base no art. 543-C do CPC.
Alega-se que a reversão do reconhecimento do trânsito em julgado da medida cautelar, que teria interrompido o prazo prescricional, ensejaria o revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
Argumenta-se, ainda, que existiriam fundamentos inatacados no acórdão recorrido (inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC; tema da legítima expectativa), bem como outros temas (arts. 197 a 204 do Código Civil; art. 871 do CPC; e art. 1º do Decreto n. 20.910/32) não teriam sido prequestionados, devendo incidir a Súmula 211/STJ. Alega-se deficiência recursal com base na Súmula 284/STF (art. 871 do Código de Processo Civil e art. 1º do Decreto n. 20.910/32).
No mérito, argumenta-se que deve ser mantido o acórdão recorrido, pois a prescrição da obrigação de pagar teria sido interrompida pela determinação do protesto. Ainda, que tal obrigação somente se iniciaria após o término da pretérita obrigação de fazer. Também, que a obrigação de pagar seria ilíquida e, portanto, cabível a dilação do prazo. Suscita-se que a execução seria única e, assim, impossível dissociar as duas obrigações (Ag 1.337.783 e REsp 696.558/SC, entre outros). Alega-se que não houve inércia, já que se encontrava em andamento a execução da obrigação de fazer e debate acerca da legitimidade do sindicato.
Juízo de admissibilidade positivo (fls. 2875-2876, e-STJ).
Foi interposto recurso extraordinário (fls. 2700-2712, e-STJ) ao qual foram juntadas contrarrazões (fls. 2845-2866, e-STJ). Decisão negativa ao trânsito do apelo extraordinário (fls. 2871-2873, e-STJ). Interposto agravo (fls. 2885-2897, e-STJ), devidamente contra-arrazoado (fls. 2902-2925, e-STJ).
Juntado substabelecimento (fls. 2931-2932, e-STJ).
Juntada renúncia de mandato (fl. 2335, e-STJ).
A Segunda Turma acolheu questão de ordem suscitada pelo relator e decidiu remeter o feito à Corte Especial, nos termos do art. 16, IV, do RISTJ (fl. 2939, e-STJ).
Sobreveio petição na qual se postula a necessidade de sobrestar os feitos idênticos ao presente para evitar eventuais resultados díspares em relação ao tema sob exame no presente recurso especial (fls. 2942-2950, e-STJ). Juntado substabelecimento (fl. 2951, e-STJ).
Juntado substabelecimento (fl. 2955, e-STJ).
Pedido adiamento no julgamento (fls. 2957-2958, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇAO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇAO COM OS REAJUSTES DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que consignou não estar prescrita a obrigação de pagar em processo de execução coletiva movida por sindicato de servidores públicos federais; no caso concreto, postula a pessoa jurídica de direito público que não poderia ser considerada eficaz uma medida cautelar de protesto que definiu que as obrigações de fazer e de pagar estariam atreladas (MCP 2005.71.00.040620-1/RS), bem como postula a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93.
2. Não se verifica a procedência em quaisquer das alegações de violação do art. 535 do Código de Processo Civil; tão somente se localiza insurgência no tocante ao conteúdo do acórdão recorrido e os dispositivos trazidos como omissos, em verdade, estão relacionados à construção argumentativa de tese que foi explicitamente rechaçada pelo Tribunal de origem.
3. O processo de conhecimento (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada em 20.10.2004; é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011). No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009.
4. O ajuizamento de medida cautelar de protesto em 9.11.2005 com o objetivo de interromper o prazo de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32 para executar a obrigação de pagar, derivada de título transitado em julgado na data de 2.3.2000, torna intempestiva e ineficaz a referida cautelar.

5. Demais disso, nem se alegue que não era sabido o valor a ser executado em relação à obrigação de pagar, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1330197/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/03/2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, DJe 24.8.2012.

6. No tocante à obrigação de fazer, o título executivo se mantém incólume, porquanto não é possível compensar a Lei n. 8.622/93 e a Lei n. 8.627/93 no reajuste de 28,86%, por atenção à coisa julgada, nos termos de recurso especial, firmado sob o rito dos repetitivos: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012.
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cabe uma descrição sintética sobre a controvérsia em questão.
A associação dos docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (ADUFRGS) ajuizou ação coletiva para postular o direito ao reajuste de 28,86% em nome dos docentes daquela entidade educacional federal. A ação coletiva de conhecimento postulava o direito ao reajuste, bem como o direito ao pagamento das parcelas vencidas.
Foi firmado título executivo na Ação Ordinária 97.00.00920-3/RS.
O presente processo trata de embargos à execução, apresentados pela autarquia federal. Desde a primeira instância, a UFRGS alega que a obrigação de pagar estaria prescrita, porquanto teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos para pleitear o início de tal execução, que seria diversa da obrigação de fazer (a inserir o percentual em folha).
A sentença (fls. 1054-1061, e-STJ) afastou a prejudicial e julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução. No que tange à alegação de prescrição, consignou, em suma, o juízo de primeira instância que o prazo prescricional seria de 5 (cinco) anos. Todavia, o prazo deveria ser contado a partir do cumprimento da obrigação de fazer. De forma simples: o prazo prescricional de cinco anos para exigir o pagamento das parcelas vencidas somente se iniciaria após o lançamento do percentual em folha de pagamento.
Quanto ao mérito, a sentença afastou as alegações de que o título teria firmado coisa julgada, indicando que poderia ser limitado. Ainda, que a compensação com a GED (gratificação de estímulo à docência) não seria cabível, porquanto teria natureza jurídica de vencimento básico, adicionais e gratificações incorporadas.
Contra os termos da sentença a UFRGS interpôs apelação e alegou, em síntese, que as obrigações de fazer e pagar seriam independentes e que os protestos interruptivos não seriam hábeis. No mérito, reitera que devem incidir compensações que determinariam a ausência de direito a qualquer pagamento, com base na Súmula 672 do STF. Por derradeiro, postula que devem ser compensados valores oriundos de todas as reestruturações da carreira.
O acórdão recorrido negou provimento à apelação. Contudo, foram interpostos embargos por ambas as partes, que foram acolhidos. Assim, foi fixada a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a possibilidade de compensação do aumento derivado da Lei n. 10.405/2002 e, assim, definiu a sucumbência majoritária ao sindicato.
Bem descrito o caso até o momento, passo ao recurso especial.
O cerne da controvérsia está relacionado à prescrição da execução da obrigação de pagar as parcelas vencidas do reajuste de 28,86%. O debate está confinado ao entendimento do Tribunal de origem, pelo qual no caso concreto não seria aplicável a jurisprudência do STJ na qual se consigna a separação das obrigações de fazer e de dar nos casos de execução de reajustes de servidores públicos.
A justificativa para afastar a jurisprudência foi a ocorrência de provimento judicial em medida cautelar que teria firmado coisa julgada . Transcrevo o entendimento da Corte Regional Federal (fls. 2204-2205, e-STJ):
"Assim, num primeiro momento, poder-se-ia cogitar d a prescrição da pretensão executória em liça haja vista a sua promoção ter ocorrido em data de 13/09/2010, quando o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorrera em 02/03/2000. Entretanto, não se me afigura prescrita a pretensão executória sub examine.
Com efeito, esta Corte foi instada a se pronunciar apenas sobre a legitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. De conseqüência, os atos praticados pelo substituto processual à defesa da pretensão executória dos substituídos, incluso no tocante ao cumprimento da obrigação de dar, e que não restaram hostilizados pela parte ex adversa a tempo e modo oportunos, reputam-se hígidos.
Rigorosamente, não há negar que a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição (MCP 2005.71.00.040620-1/RS) - deduzida pela ADUFRGS em data de 09/11/2005 sob o fundamento de que"se encontra em andamento a execução da obrigação de fazer e que, até o desenrolar desta, mostra-se inviável iniciar a execução da obrigação de pagar , uma vez que é necessário a apuração dos valores já recebidos administrativamente, para fins de compensação"- produziu na esfera jurídica dos substituídos, postergando o termo a quo da prescrição da pretensão executória ao cumprimento da obrigação de dar para momento posterior à decisão da execução ao cumprimento da obrigação de fazer.
E assim o é porque a decisão judicial que deferiu o pedido de protesto não ressalvou qualquer aspecto da pretensão. Assim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário induzir a parte em erro, o deferimento do pleito, nos termos em que formulado, produziu legítima expectativa aos substituídos de que o prazo prescricional da pretensão executória ao cumprimento da obrigação de dar sequer iniciaria antes da ultimação da quadra executória atinente à obrigação de fazer.
(...)
De consequência, considerando que o título executivo judicial transitou em julgado em data de 02/03/2000; considerando que, em data de 11/11/2005, deu-se o deferimento da Medida Cautelar de Protesto n. 2005.71.00.040620-1/RS, pelo qual o termo a quo à execução da obrigação de dar restou postergado para momento posterior à ultimação da quadra executória ao cumprimento da obrigação de fazer; considerando que o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução da obrigação de fazer ocorreu em 03/04/2009, tendo prosseguido a respectiva quadra executória; considerando que a presente execução ao cumprimento da obrigação de dar restou proposta em data de 13/09/2010; à vista de todo o exposto, não se verifica a prescrição da pretensão executória em exame."
Como indicado antes, o Tribunal de origem também consignou não ser possível tratar de compensação, pela inaplicabilidade do art. 741, único do Código de Processo Civil ao caso concreto. Por fim, no acórdão de embargos, os juros foram limitados aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e foi reconhecida a possibilidade de compensação do aumento referido à Lei n. 10.405/2002.
Apreciarei as alegações de violação à legislação federal, após o exame da preliminar de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
DA PRELIMINAR DE VIOLAÇAO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A recorrente alega que "a matéria legal foi levada a apreciação desde os embargos à execução. Houve o enfrentamento das questões jurídicas empolgadas, mas não houve a devida análise das questões ao artigo 871 do CPC e ao artigo 884 do Código Civil - enriquecimento sem causa. Igualmente, a despeito de requerido, não houve enfrentamento dos arts. 197, 198, 199 e 202, 203 e 204 do CC, o que viola o art. 535 do CPC " (fl. 2723, e-STJ). Também indica o art. 48 do CPC como omisso (fl. 2723, e-STJ).
Aduz também que "a decisão regional violou também o apontado artigo quando, apesar do pedido expresso da UFRGS, deixou de analisar o argumento no sentido de que seria possível agregar novo fundamento ao v. acórdão, pois se trataria de matéria de ordem pública, relativa à vinculação do título à execução. Também por isso - adianta-se o pedido -, merece ser declarado nulo o v. acórdão, para que reste suprida a omissão " (fl. 2723, e-STJ).
O Tribunal de origem, ao apreciar estas questões, fundamentou-se nas seguintes razões (fls. 2583-2584, e-STJ):
"A análise percuciente do pedido, da causa de pedir e do quanto deferido nos autos da medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição n. 2005.71.00.040620-1/RS não permite a manutenção do entendimento por mim fixado a modo pretérito em execuções atinentes ao mesmo título executivo. Assim, em melhor exame, consoante já fixado na decisão monocrática, passo a adotar entendimento diverso daquele proferido quando do julgamento monocrático da AC n. 0024782-50.2009.404.7100.
Rigorosamente, na decisão proferida nos autos da MCP n. 2005.71.00.040620- 1/RS, houve o atrelamento do prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar decorrentes da sentença proferida nos autos n. 97.00.00920-3/RS. E essa decisão, consoante fixado na decisão monocrática, não restou hostilizada a tempo e modo oportunos pela parte interessada, no caso, a UFGRS.
Outrossim, impende gizar que o precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado pela UFRGS - AgRg no REsp 1163494/RS - não analisa a peculiaridade do caso concreto no concernente ao pedido, causa de pedir e do quanto deferido nos autos da MCP n. 2005.71.00.040620-1/RS. Destarte, mais do que possível, afigura-se-me mesmo necessário adotar solução diversa à orientação fixada no referido julgado da egrégia Corte Superior, notadamente porque a decisão proferida nos autos da MCP n. 2005.71.00.040620-1/RS - não recorrida a tempo e modo oportunos pela UFGRS - não pode produzir a perda da pretensão executória da parte que confiou nos termos do quanto decidido pelo Poder Judiciário.
Pedido de acréscimo de novo fundamento pela UFRGS - precedente específico deste Tribunal A UFRGS requer" seja agregado ao pronunciamento novo fundamento que, por si, obstaculiza a pretensão deduzida pelos exequentes. Com efeito, o título executivo que lastreia o processo constritivo expressamente determina que "não se há de impor ao devedor responder por mais do que aquilo que ele realmente deve". Desse modo, a pretensão executiva não encontra respaldo no título".
No tópico, vale anotar que a análise dos efeitos jurídicos que se pretendem extrair do título executivo foi realizada à vista dos exatos limites subjetivos e objetivos da pretensão recursal deduzida pelas partes. Assim, o pedido de" acréscimo de novo fundamento "a exame, sobre ser extemporâneo, está a inovar os limites da cognição devolvida a esta Corte pelas apelações interpostas.
De mais a mais, a tão só existência de julgados desta Corte sobre o mesmo tema em sentido diverso à orientação perfilhada por este julgamento, ausente hipótese de vinculação do órgão julgador, não produz a modo de fundamentação suficiente ao desiderato de modificação do julgado agravado."
No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Resta claro que o tema foi enfrentado. As alegadas omissões são reflexos do inconformismo com o resultado do julgamento. Está bem evidente que a parte recorrente postulava a aplicação dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil em favor da tese que não poderia ter sido acolhida a interrupção da prescrição, seja porque a medida cautelar de protesto não seria meio hábil para tanto, seja porque não poderia desta cautelar advir coisa julgada imutável. Por fim, que o resultado induziria o enriquecimento sem causa dos servidores. Nas palavras da recorrente (fl. 2725, e-STJ):
"Era imprescindível o enfrentamento da declaração do Poder Judiciário acerca da atribuição de"coisa julgada imutável"a uma cautelar de protesto - típica medida de jurisdição voluntária e onde o Poder Judiciário tem típica atribuição de cartorário onde não deve ser proferida nenhuma decisão judicial porque incabível e sequer se admite contestação ou recurso e ainda aforada após operada a prescrição quinquenal, bem com o artigo 884 do Código Civil uma vez que a Recorrente está sendo obrigada a pagar duas vezes pelo mesmo reajuste percentual agredindo de morte o texto legal."
.
Analiticamente evidenciada a ausência de violação dos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.
Passo ao mérito.
MÉRITO ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DOS ARTS. , E DO DECRETO N. 20.910/32
A parte recorrente alega (fls. 2727-2728, e-STJ):
"O acórdão recorrido reconhece o transcurso de prazo superior a cinco anos da pretensão executória relativa à obrigação de pagar, contados do trânsito em julgado, até a propositura do protesto interruptivo da prescrição. Todavia, sustenta que: "Rigorosamente, na decisão proferida nos autos da MCP n. 2005.71.00.040620- 1/RS, houve o atrelamento do prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar decorrentes da sentença proferida nos autos n. 97.00.00920-3/RS. E essa decisão, consoante fixado na decisão monocrática, não restou hostilizada a tempo e modo oportunos pela parte interessada, no caso, a UFGRS"e que isto é o bastante para afastar a prescrição da execução, e que, enquanto perdura a solução definitiva da obrigação não corre o prazo prescricional à obrigação de dar.
Equivocado, à luz da legislação, o raciocínio, vez que o termo a quo do prazo prescricional da execução, sempre, se inicia com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Em relação à obrigação de pagar, nenhum tipo de medida foi adotada, eis que se aguardou a decisão quanto à legitimidade (do Sindicato!) para a execução da obrigação de fazer, para, então, dar início às execuções da obrigação de pagar. Sabia-se que as obrigações eram independentes. As obrigações de fazer e de pagar, isso é evidente e amplamente reconhecido na jurisprudência, são distintas, independentes. O prazo prescricional para ambas as obrigações é o mesmo - 5 anos (Decreto nº 20.910/32)-, interrompendo-se ou suspendendo-se de forma independente.
A adoção de medidas visando ao afastamento da prescrição e ao cumprimento da decisão deve se dar em relação a cada uma das obrigações, não tendo, a adoção relacionada à obrigação de fazer, influência sobre a obrigação de pagar. Sem guarida em nosso ordenamento Pátrio o raciocínio perpetrado pela C. Turma Regional."
Em síntese, a primeira insurgência de mérito está firmada contra o entendimento de que, se o Tribunal de origem consignou que há independência entre os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de dar (pagar), não poderia considerar que houve atrelamento pelo julgado em medida cautelar de protesto da obrigação de pagar ao adimplemento da obrigação de fazer.
Pugna que deveria ter aplicados os dispositivos abaixo transcritos do Decreto n. 20.910/32:
"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
(...)
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo."
Como se depreende do acórdão recorrido, a Corte de origem indica que em princípio as obrigações de fazer e de dar (pagar) seriam independentes e, portanto, seus prazos não poderiam estar vinculados. Contudo, como indicado, o mesmo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentiu que nesta execução específica, por força da coisa julgada, derivada da cautelar de protesto, os prazos foram atrelados. Cito:
"Rigorosamente, na decisão proferida nos autos da MCP n. 2005.71.00.040620-1/RS, houve o atrelamento do prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar decorrentes da sentença proferida nos autos n. 97.00.00920-3/RS. E essa decisão, consoante fixado na decisão monocrática, não restou hostilizada a tempo e modo oportunos pela parte interessada, no caso, a UFRGS."
O caso é especial, pois a quaestio iuris é saber se é possível acatar a interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar de protesto ajuizada após o transcurso dos cinco anos do trânsito em julgado do título executivo.
Da leitura do acórdão recorrido se extrai que há nítida violação:
"O título executivo judicial transitou em julgado em data de 02/03/2000; considerando que, em data de 11/11/2005, deu-se o deferimento da Medida Cautelar de Protesto n. 2005.71.00.040620-1/RS, pelo qual o termo a quo à execução da obrigação de dar restou postergado para momento posterior à ultimação da quadra executória ao cumprimento da obrigação de fazer."
Em suma, o Tribunal de origem entendeu que a medida cautelar produziu o efeito de postergar o termo inicial da prescrição da pretensão de dar para momento posterior ao cumprimento da obrigação de fazer.
Dois pontos são essenciais para a solução da questão relativa à ocorrência ou não da prescrição.
O primeiro é saber se a propositura da ação de execução da obrigação de fazer tem o condão de interromper também o prazo prescricional relativo à obrigação de pagar.
Não se desconhece que há precedente nesta Corte no sentido de que o exercício da pretensão em relação à obrigação de fazer demonstra a ausência de inércia da parte, o que geraria a interrupção do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar. Cito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇAO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇAO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE.
1. O prazo prescricional da pretensão executória é de 5 anos contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF.
2. A sentença exequenda transitou em julgado em 2/3/2000, tendo o Sindicato iniciado a execução no mesmo ano, contudo houve lide a respeito de sua legitimidade, que somente foi encerrada em julho de 2004, com o trânsito em julgado do acórdão.
3. Considerando que até julho de 2004 havia controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato para propor a execução do título em substituição aos servidores, não houve inércia dos servidores em executar o título.
4. O prazo prescricional teve seu curso interrompido com o protesto ajuizado pelo Sindicato em 9/11/2005, reiniciando-se a contagem do prazo pela metade. Assim, o lapso de 2 anos e 6 meses para propositura da execução encerrou-se em maio de 2008, de tal sorte que a ação executória proposta em junho de 2007 não foi alcançada pela prescrição.
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.163.494/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º.12.2011, DJe 19.12.2011.)
Todavia, este não parece ser o melhor entendimento. Pois, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões são distintas, motivo pelo qual, o prazo prescricional, para ambas, inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra.
Consigno que seria aceitável o ajuizamento de protesto com o fito de interromper o prazo prescricional, desde que o mesmo ocorresse dentro do prazo de cinco anos, em atenção à súmula 150/STF. Neste caso, a interrupção permitiria que o prazo fosse reiniciado pela metade, com atenção ao teor da súmula 383/STF. Neste sentido: AgRg no Ag 1.351.937/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 25.2.2011.
Com atenção ao caso concreto, tenho que não ocorreu a postulada interrupção, já que o título executivo data de 2.3.2000 e a cautelar foi ajuizada e deferida em novembro de 2005, ou seja, após o transcurso dos cinco anos .
Demais disso, nem se alegue que não era sabido o valor a ser executado em relação à obrigação de pagar, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1330197/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/03/2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, DJe 24.8.2012.
Logo, considero prescrita a pretensão em tela.
Este entendimento se amolda a pacífica compreensão de que após o prazo de cinco anos, não há sequer como postular a aventada interrupção.
Neste sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇAO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇAO DE FAZER. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante.
2. Recurso não provido."
(REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13.11.2012, DJe 23.11.2012.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇAO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇAO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NAO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO COLETIVA DA OBRIGAÇAO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSAO NO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇAO DA OBRIGAÇAO DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS.
(...)
2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio, a despeito da possibilidade de cumulação de ambas execuções, nos termos do art. 573 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25.10.2011, DJe 7.11.2011.)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. AGRAVO NAO PROVIDO.
1." Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação "(Súmula 150/STF).
2. É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar, na medida em que," Em se tratando de execução de sentença que concede a servidores públicos reajuste salarial, é possível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de fazer (para incorporação do reajuste aos vencimentos) "(AgRg no AgRg no REsp 888.328/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 24/11/08).
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 27.5.2011.)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇAO DE FAZER. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Nos casos de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, o pagamento de valores referentes às parcelas vincendas (execução por quantia certa) pode ser cumulado com os valores referentes à execução de obrigação de fazer (incorporação do percentual aos vencimentos). Precedente do STJ.
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20.10.2009, DJe 7.12.2009.)
Assim, quando a ADUFRGS ingressou com execução da sentença ao cumprimento da obrigação de fazer, tal atitude não afastou a inércia em relação à obrigação de pagar.
As pretensões são diversas, tanto é assim que, na petição inicial, é necessário que o autor pleiteie as duas prestações de fazer e de pagar , sob pena de que, ainda que reconhecida a procedência de uma, não lhe seja mais possível ingressar com nova ação para alcançar a outra, se já estiver transcorrido o prazo prescricional.
Portanto, o exercício da pretensão em relação à obrigação de fazer não interrompe a prescrição relativa à obrigação de pagar, de modo que, no caso dos autos, a impetração da inicial executória, em 20.10.2004, apenas interrompeu o prazo prescricional em relação à obrigação de fazer.
Dito isso, passa-se ao segundo ponto .
Se não houve a interrupção do prazo prescricional da pretensão relativa à obrigação de pagar, não poderia a instância ordinária ter conhecido do protesto interruptivo da prescrição (MCP 2005.71.00.040620-1/RS).
Isso porque o protesto só foi promovido pela ADUFRGS em novembro de 2005, ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação ordinária 97.00.00920-3/RS, que ocorreu em 2.3.2000. Em outras palavras, quando o protesto interruptivo foi pleiteado, o prazo prescricional da pretensão relativa à obrigação de pagar já havia se consumado.
Assim, toda a fundamentação utilizada pela instância ordinária, nos autos do protesto interruptivo da prescrição (MCP 2005.71.00.040620-1/RS) no sentido de que "houve o atrelamento do prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar ", ou ainda, de que "a decisão produziu legítima expectativa aos substituídos de que o prazo prescricional da pretensão executória ao cumprimento da obrigação de dar sequer iniciaria antes da ultimação da quadra executória atinente à obrigação de fazer " não poderia ter sido proferida, pois a medida cautelar sequer poderia ter sido conhecida.
Por todos esses motivos, tenho que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de pagar, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só fora interposto quando a prescrição já se havia consumado.
Passo ao segundo tema de insurgência, que versa sobre
MÉRITO ARTS. 467, 468, 469, I, E 884 DO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇAO DE OFENSA À COISA JULGADA NO QUE TANGE À OBRIGAÇAO DE FAZER
A insurgência da recorrente não se limita à obrigação de pagar. Alega a parte recorrente que (fls. 2759-2760, e-STJ):
"Conforme debatido deste os embargos à execução da UFRGS, restou expressamente previsto no título judicial,"De resto, apenas para não deixar passar in albis , importa dizer que é claro que não se há de impor ao devedor responder por mais do que aquilo que ele realmente deve". Ora, como se sabe, a adstrição da execução ao título executivo deve ser controlada, inclusive de ofício, pois não pode a parte executar valores neles não expressos, ainda mais, por se tratar de valores a serem suportados com recursos públicos, portanto indisponíveis."
Aduz a UFRGS que comprovadamente informou que os exequentes já receberam os valores constantes na decisão proferida no processo de conhecimento, pois majorou o salário dos professores em índices superiores a 28,86% e, assim,"se o título determina que"não se há de impor ao devedor responder por mais do que aquilo que ele realmente deve"; e se tanto o Eg. STF como o Eg. STJ já assentaram que os professores não fazem jus aos 28,86%, conclui-se que nada lhes é devido " (fl. 2760, e-STJ).
Sustenta ser possível a arguição da coisa julgada inconstitucional, em sede de embargos à execução, mesmo antes do advento do parágrafo único do art. 741 do CPC.
Essas questões foram julgadas pelo Tribunal de origem, que utilizou os seguintes fundamentos (fls. 2588-2589, e-STJ):
"Ocorre que não entendo aplicável, no caso dos autos, a regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, tendo em vista que a referida norma foi introduzida, originariamente, pela MP nº 2.180-35, de 27/01/2001.
Assim, nos termos do entendimento da Primeira Seção do STJ, também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. (STJ, Primeira Seção. Relator: Ministro Castro Meira. DJE 10/02/2010) Portanto, apenas os títulos judiciais cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior à edição da mencionada MP nº 2.180-35/2001 são passíveis do efeito rescisório previsto no parágrafo único do art. 741 do CPC.
De outro lado, conforme anotou o Juiz de Primeiro Grau na sentença recorrida, não há que se falar em relativização da coisa julgada, eis que o título executivo contrariaria entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as diferenças decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93 devem ser compensadas (ROMS 22.307/DF), pois a autorização prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC, tem natureza restritiva e, como tal, somente deve incidir nas hipóteses taxativamente ali previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando o ato tiver por fundamento interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CRFB/1988 - o que não é o caso; o título executivo apenas destoa do entendimento do Supremo, mas não adota como fundamento lei ou ato normativo, ou qualquer entendimento, que tenha sido declarada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF.
(...)
Ante o exposto, voto por acompanhar o Eminente Relator no sentido de negar provimento ao agravo da UFRGS; e divirjo para dar parcial provimento ao agravo da parte embargada em maior extensão, afastando a possibilidade de compensação advinda da incidência da Lei nº 8.627/93."
Conforme se observa, o Tribunal de origem consignou não ser possível a compensação advinda da incidência da Lei n. 8.627/93, pois a decisão que determinou o reajuste de 28,86% já transitara em julgado.
Ademais, entendeu o acórdão ser inaplicável a regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, pois o trânsito em julgado ocorrera antes da entrada em vigor da MP 2.180-35/2001, que introduziu a norma.
Neste ponto, o acórdão não merece reforma, pois em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual o parágrafo único do art. 741 do CPC, por importar em exceção ao princípio da coisa julgada, deve ser interpretado restritivamente, não se aplicando às decisões que transitaram em julgado em dada anterior à sua vigência.
Neste sentido, a Súmula 487/STJ:
"O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência."
Aliás, é o caso de aplicar o precedente firmado em recurso repetitivo pela Primeira Seção, que abaixo transcrevo:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇAO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇAO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇAO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NAO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇAO AO ÍNDICE. VIOLAÇAO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC.
1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares.
2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.
3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.
4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, março temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.
5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC:"Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença".
6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento.
7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se"deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido".
8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo.
9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008."
(REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27.6.2012, DJe 20.8.2012.)
Portanto, qualquer discussão a respeito da concessão do reajuste de 28,86% foi sepultada pelo manto da coisa julgada, e não é possível a alegação de inconstitucionalidade nos autos dos embargos à execução, pois o trânsito em julgado ocorreu em data anterior à vigência do art. 7411,parágrafo unicoo, doCPCC.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou provimento em parte para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, restando incólume a pretensão da obrigação de fazer.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012/0178500-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.444 / RS
Números Origem: 50198769220104047100 50239344120104047100 50281244720104047100 9700009203 RS-50198769220104047100 RS-50239344120104047100 RS-9700009203 TRF4-50281244720104047100
PAUTA: 20/03/2013 JULGADO: 19/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SEVERO DUTRA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Documento: 1244704 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23841821/recurso-especial-resp-1340444-rs-2012-0178500-1-stj/inteiro-teor-23841822

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