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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 730462 SP 2005/0027805-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 730462 SP 2005/0027805-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15.03.2007 p. 296

Julgamento

1 de Março de 2007

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_730462_SP_01.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL – FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMPRESA CONTRATANTE – ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

1. Honorários contratuais decorrem de regras de civilistas, não possuindo qualquer preferência em relação aos demais créditos contra a massa falida.
2. Ademais, o contrato sequer foi juntado no prazo estipulado no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, restando não preenchido requisito legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 842739 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23872/recurso-especial-resp-730462-sp-2005-0027805-9

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