Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 730462 SP 2005/0027805-9

1. Honorários contratuais decorrem de regras de civilistas, não possuindo qualquer preferência em relação aos demais créditos contra a massa falida.

2. Ademais, o contrato sequer foi juntado no prazo estipulado no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, restando não preenchido requisito legal.

3. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.