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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2002/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_443749_MA_27.05.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.OMISSÃO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA CARTA ESTADUAL. TIPICIDADE DA CONDUTA E DO ATRASO. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CPP. PREMATURA REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVOCADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. "O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/67, art. , VIII." (Precedentes desta Corte). Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, MOTIVO, ATRASO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXISTENCIA, INDICIO, CRIME, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1967, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VERIFICAÇÃO, DOLO, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME FORMAL.

Veja

    • STF - HC 73557/GO
    • STJ - HC 11355 -BA (JBC 40/257)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238796/recurso-especial-resp-443749-ma-2002-0078786-8

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