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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 491338 RS 2002/0171074-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 491338 RS 2002/0171074-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 457
Julgamento
22 de Abril de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_491338_RS_22.04.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR AO DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 28DA LEI 9.711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.
3. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.
4. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Leis nº 9.032/95 e 9.528/97), mediante laudo pericial, só deve ser observada em relação ao tempo de serviço prestado sob a sua égide.
5. "(...) Decisoriae litis. Les lois qui font partie de ce groupe sont: les lois qui déterminent quels modes de preuve sont admissibles; celles qui fixente leur efficacité et leur valeur aux yeux du juge; et enfin celles qui gouvernent la charge de la preuve, et les présomptions légales. Il a été jugé bien souvente que la loi compétente sur tous ces points doit toujours demeurer la loi du jour où le droit fut acquis, parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par conséquent doi être traitée autrement qu'une question de procédure (...)" (in Paul Roubier, Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paris, 1933).
6. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
  • TEMPO ESPECIAL E CONVERSÃO
    • STJ - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 137/2002

Doutrina

  • Obra: TEORIA DELLA RETROATTIVITÀ DELLE LEGGI, 3ª ED., VOLUME I, ROMA, 1981, P. 191
  • Autor: FRANCESCO GABBA
  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., VOLUME I, MAX LIMONAD, P.52
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
  • Obra: LES CONFLITS DE LOIS DANS LE TEMPS, PARIS, 1933, P.715-716 715
  • Autor: PAUL ROUBIER

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 376244 PR 2001/0153255-5 DECISÃO:07/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238806/recurso-especial-resp-491338-rs-2002-0171074-0

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