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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 948939 SP 2007/0098693-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 948939 SP 2007/0098693-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual é contado em dobro por se tratar de Defensoria Pública.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00263
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00619
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23887580/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-948939-sp-2007-0098693-6-stj