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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1120001 SP 2009/0113386-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1120001 SP 2009/0113386-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SINDICATO. ISENÇÃO SUBJETIVA CONCEDIDA PELO ART. 130 DO RIR/80 (DECRETO N. 85.450/80) E PELO ART. 30, DA LEI N. 4.506/64. 1.

O caput do art. 130 do RIR/80 (reprodução do art. 30, da Lei n. 4.506/64), confere a isenção do Imposto de Renda ao sindicato, não fazendo qualquer ressalva a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva somente o foi realizada com o advento do art. 15, § 2º, da Lei n. 9.532/97, lei esta que expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1º de janeiro de 1988. 2. Desse modo, se houve a necessidade de o legislador posteriormente restringir a isenção anteriormente concedida, de fato o benefício fiscal abarcava as aplicações financeiras. 3. A isenção concedida pelo art. 130 do RIR/80 tem caráter subjetivo, ou seja, está atrelada ao sujeito que dela se beneficia (sociedade, sindicato, associação, fundação). Desse modo, desimportante para o caso a existência de norma legal que determine a tributação do rendimento (ganho de capital) exclusivamente na fonte. Isto porque essa tributação tem cunho genérico e objetivo mas, como já referenciado, não foi excepcionada na norma isentiva subjetiva e específica. 4. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23887788/recurso-especial-resp-1120001-sp-2009-0113386-1-stj

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