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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1120001 SP 2009/0113386-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇAO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que reconheceu a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras de sindicato ao fundamento de que a atuação no mercado financeiro para auferir rendimentos não se coaduna com os objetivos sociais da entidade sindical, incidindo de forma análoga a Súmula n. 262/STJ: "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas ". O acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 142/151):

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. SINDICATO. ISENÇAO. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONTIDOS NOS ART "S. 30, DA LEI N. 4.506/64 E 130, DO DECRETO N. 85.450/80. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE SUA VINCULAÇAO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS. IN 20/86.
1. Verificada a suficiência dos documentos constantes dos autos a comprovação do cumprimento dos requisitos elencados nos art"s. 30, da Lei n. 4.506/64 e 130, do Decreto n. 85.450/80 para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, caberia a efetiva demonstração de que a aplicação financeira de recursos e o seu resultado era revertido para o correto desenvolvimento das atividades próprias do sindicato e previstas em seus estatutos sociais, ônus do qual não se desincumbindo a parte autora (CPC: art. 333, I) , e de ser afastado o beneficio.
2. A Súmula 262 do C. STJ, referida às mesmas operações realizadas por entes cooperativos, presta-se a afirmar o rigor dispensado à matéria e a higidez da IN/SRF n. 20/86, cuja análise resta prejudicada.
3. Apelação a que se nega provimento.

Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 163/170).

Alega a recorrente que houve violação aos arts. 30 da Lei n. 4.506/64 e 28, b, da Lei n. 5.844/43 e art. 130, do Decreto n. 85.450/80. Sustenta que a Instrução Normativa SRF n. 20/80 foi publicada em desacordo com a legislação em questão. Afirma que é desnecessário comprovar que as aplicações eram efetuadas apenas para conservar seus ativos financeiros e que a Súmula n. 262/STJ não tem incidência para o caso na medida em que se refere ao conceito de atos cooperativos, estranho à entidade sindical (e-STJ fls. 211/225).

Sem contrarrazões e-STJ fl. 237.

Recurso não admitido na origem vindo a esta Corte via agravo de instrumento (e-STJ fls. 256/257).

É o relatório.

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SINDICATO. ISENÇAO SUBJETIVA CONCEDIDA PELO ART. 130 DO RIR/80 (DECRETO N. 85.450/80) E PELO ART. 30, DA LEI N. 4.506/64.
1. O caput do art. 130 do RIR/80 (reprodução do art. 30, da Lei n. 4.506/64), confere a isenção do Imposto de Renda ao sindicato , não fazendo qualquer ressalva a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva somente o foi realizada com o advento do art. 15, , da Lei n. 9.532/97, lei esta que expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1º de janeiro de 1988.
2. Desse modo, se houve a necessidade de o legislador posteriormente restringir a isenção anteriormente concedida, de fato o benefício fiscal abarcava as aplicações financeiras.
3. A isenção concedida pelo art. 130 do RIR/80 tem caráter subjetivo, ou seja, está atrelada ao sujeito que dela se beneficia (sociedade, sindicato, associação, fundação). Desse modo, desimportante para o caso a existência de norma legal que determine a tributação do rendimento (ganho de capital) exclusivamente na fonte. Isto porque essa tributação tem cunho genérico e objetivo mas, como já referenciado, não foi excepcionada na norma isentiva subjetiva e específica.
4. Recurso especial provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Com razão o sindicato recorrente.

Conforme consta dos autos, o sindicato ingressou, em 17/11/1987, com ação de repetição do indébito tributário, objetivando o reconhecimento do direito a não sofrer a incidência do IR/Fonte sobre as aplicações financeiras que praticava (certificados de depósitos bancários). Invocou para tal a sua condição de associação civil sem fins lucrativos, cujo único objetivo é o "estudo, coordenação, proteção e representação legal da atividade específica correspondente à categoria econômica das empresas de seguros privados e capitalização ", nos moldes declinados na petição inicial.

Segundo o acórdão proferido pela Corte de Origem foram cumpridos todos os requisitos previstos no art. 30, da Lei n.4.506/64, sendo que o ponto central a ser decidido nos presentes autos é se "[...] tais aplicações financeiras se implementavam como forma de preservação dos ativos correlatos, em ordem a mantê-los indenes aos corrosivos efeitos inflacionários, de sorte a propiciar mais efetividade no tocante ao cumprimento de seus objetivos estatutários " (e-STJ fl. 148).

Para a Corte de Origem tal não restou comprovado.

Aqui cabe uma leitura do regramento isentivo em questão:

Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980. (RIR/80)
Art. 130. As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados , não compreendidos no art. 126, gozarão de isenção do imposto , desde que (Lei nº 4.506/64, art. 30):
I - não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título;
II - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV - prestem às repartições lançadoras do imposto as informações determinadas em lei e recolham os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos.
1º As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer as condições constantes dos incisos I ou II, perderão de pleno direito, a isenção (Lei nº 4.506/64, art. 30, 1º).
2º Não se considera remuneração, para os efeitos do inciso I, a gratificação paga ou creditada a associado eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que receberia no exercício da respectiva profissão.
3º Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspenderá, por prazo não superior a 2 (dois) anos, a isenção, prevista neste artigo, da pessoa jurídica que for co-autora de infração a dispositivo da legislação do imposto sobre a renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos (Lei nº 4.506/64, art. 30, ).
4º Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração, a isenção será suspensa por prazo indeterminado (Lei nº 4.506/64, art. 30, 4º).
5º Nos casos de inobservância do disposto nos incisos III e IV, poderá o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não for cumprida a obrigação, sem prejuízo da multa prevista nos artigos 732 e 733, inciso IX (Lei nº 4.506/64, art. 30, ).

Observo que o caput do art. 130 do RIR/80 (o qual é mera reprodução do art. 30, da Lei n. 4.506/64), confere a isenção do Imposto de Renda ao sindicato , não fazendo qualquer ressalva a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva somente o foi realizada com o advento do art. 15, , da Lei n. 9.532/97, lei esta que expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1º de janeiro de 1988, transcrevo:

Lei n. 9.532/97
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, 2º, alíneas a a e e 3º e dos arts. 13 e 14.
4º O disposto na alínea g do 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)

Desse modo, o que nos resta evidente é que se houve a necessidade de o legislador incluir esse 2º do art. 15 da Lei n. 9.532/97 para restringir a isenção anteriormente concedida, de fato o benefício fiscal abarcava as aplicações financeiras.

Outro ponto de relevo é que a isenção concedida ao sindicato tem caráter subjetivo, ou seja, está atrelada ao sujeito que dela se beneficia (sociedade, sindicato, associação, fundação). Desse modo, desimportante para o caso a existência de norma legal que determine a tributação do rendimento (ganho de capital) exclusivamente na fonte. Isto porque essa tributação tem cunho objetivo mas, como já referenciado, não foi excepcionada na norma isentiva subjetiva. A título de conhecimento, transcrevo a legislação que tributava objetivamente o ganho de capital nas aplicações financeiras à época correspondente, in litteris :

Lei n. 7.450/85
Art. 34. Integrarão a base de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exceto os mencionados no artigo 42. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
1º O imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração. A compensação do imposto sobre rendimentos de capital se fará na proporção da permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
O imposto de renda incidente sobre rendimentos e ganhos de capital é devido exclusivamente na fonte quando o beneficiário for pessoa física, condomínios, inclusive fundos, ou quaisquer pessoas jurídicas que não sejam tributadas com base no lucro real. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
3º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de participações societárias, que continuam disciplinadas pela legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
[...]
Art 40 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os previstos no artigo anterior. (Vide Decreto Lei nº 2.458, de 1988)
1º - A base de cálculo do imposto será a diferença a maior entre o preço da cessão ou liquidação e o de aquisição corrigido monetariamente. A cessão ou liquidação compreende qualquer operação que implique obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão.
2º - A Secretaria da Receita Federal baixará normas para efeito de considerar, na apuração da base de cálculo, os rendimentos do título, bem como para efeito de corrigir o preço de aquisição.
3º - Na amortização parcial, o imposto incidirá sobre o ganho calculado proporcionalmente à parcela amortizada.
4º - O disposto neste artigo não se aplica quando o ganho de capital for auferido por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
[...]
Art500 - O imposto de que trata o art.399 desta lei será exigido em relação às aplicações realizadas a partir de 1º de Janeiro de 1986 e às obrigações ou títulos emitidos a partir do mesma data, e o de que trata o art.400, em relação às cessões ou liquidações de aplicações, obrigações ou títulos, adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1986.
Art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.

Aliás, o prestígio da regra isentiva subjetiva em detrimento da regra objetiva de tributação encontra escora no posicionamento do STJ e do STF quando, em julgamentos análogos, reconheceram a incidência das imunidades das entidades referidas no art. 150, VI, c da CF/88, apesar de haver regra objetiva determinando a tributação na fonte dos rendimentos de aplicações financeiras, in litteris :

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LEI 9.532/1997, ART. 12, 1º. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS ERGA OMNES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, estão imunes à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.
2. O Plenário desta nossa Casa de Justiça, ao apreciar o ADI 1.802/MC, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender eficácia do 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até a decisão final da ação.
3. Medida Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes, nos termos do 1º do art. 11 da Lei 9.868/1999. Seu julgamento permite a análise imediata de recursos que tratem da matéria nela debatida.
4. Agravo regimental desprovido (REn. 590.448 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 13.09.2011)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DO CTN. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da CF/88 deve ser interpretada em conjunto com o art. 14 do CTN.
- Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica.
- Precedentes do STF.
- Recurso especial provido (REsp. n.º 495.207 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 14 de junho de 2005).

Esses precedentes indicam que diante de uma regra de isenção ou imunidade de caráter subjetivo em conflito com uma outra regra de tributação de caráter objetivo há que prevalecer a primeira, posto que especial por se apegar ao titular do benefício.

Por fim, desimportante a demonstração exigida pela Corte de Origem já que não consta da lei.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.


Documento: 29389823 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23887788/recurso-especial-resp-1120001-sp-2009-0113386-1-stj/relatorio-e-voto-23887790

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