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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1298065 SP 2010/0063596-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : FRANCISCA MOURA HERCULANO DA COSTA
ADVOGADO : CARLOS AFONSO GALLETI JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSAO GERAL. SUSPENSAO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA: CORREÇAO MONETÁRIA. REPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇAO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.
1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP.
2. A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos.
3. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa , visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra"ubi eadem ratio ibi eadem dispositio". [...]A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória , e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento" (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011, grifos nossos).
4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes.
5. Apesar de, com o bloqueio, os ativos depositados ficarem indisponíveis aos próprios clientes, a mesma restrição, de imediato, não atingiu o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais das poupanças, não só das contas com valores até NCz$ 50.000,00, mas também das com recursos superiores a NCz$ 50.000,00, até sua efetiva transferência ao Banco Central do Brasil. Daí, somente a partir da efetiva transferência dos ativos ao BACEN, será a autarquia parte legítima passiva ad causam . Precedentes.
6. "Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil . Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos" (REsp 1.070.252/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2009, grifos nossos).
7. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : FRANCISCA MOURA HERCULANO DA COSTA
ADVOGADO : CARLOS AFONSO GALLETI JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ, que aplicou à pretensão recursal os entendimentos firmados nos REsps 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, o primeiro, pela Segunda Seção, o segundo pela Primeira Seção, no sentido, respectivamente: a) é vintenário o prazo prescricional nas ações individuais em que se postulam as diferenças de remuneração dos saldos de cadernetas de poupança, então feitas a menor em decorrência dos expurgos inflacionários dos planos econômicos governamentais; b) o banco depositário é parte legítima passiva para responder pelos expurgos ocorridos nos saldos das contas de poupança existentes por ocasião da implementação dos planos econômicos governamentais.

Nesta feita, preliminarmente, o agravante requer a suspensão do feito em razão da afetação dos RREE 626.307 e 591.797 para julgamento em repercussão geral.

No mérito, impugna o entendimento do Tribunal de origem quanto a ser o recorrente parte legítima para responder às ações de expurgos inflacionários e de que o prazo prescricional para cobrança dessa diferença remuneratória seja de vinte anos.

Sustenta sua ilegitimidade e a legitimidade passiva do Banco Central do Brasil, porquanto, ao serem transferidos os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) para o BC, a autarquia "tornou-se o único depositário dos cruzados novos bloqueados, havendo, assim, uma substituição do depositário contratual decorrente de norma legal" (e-STJ, fl. 253).

Argumenta que, "sendo correção monetária comparável aos juros, seu prazo prescricional é de 5 anos, conforme artigo 178, parágrafo 10, III, do Código Civil de 1916, vigente à época" (e-STJ, fl. 254).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : FRANCISCA MOURA HERCULANO DA COSTA
ADVOGADO : CARLOS AFONSO GALLETI JÚNIOR E OUTRO (S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Não merece acolhida o pedido de suspensão.

Isso, porque a discussão de mérito presente da lide cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral, bem como à legitimidade passiva da instituição financeira, controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSAO SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇAO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSAO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. DESPROVIMENTO.
1. A decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos relacionados à restituição de expurgos inflacionários (RE n. 591.797/SP e 626.307/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI) não inviabiliza a análise do presente recurso, no qual se discute o prazo prescricional.
2. A prescrição nas ações individuais envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária (REsp 1.107.201/DF, SEGUNDA SEÇAO, Relator Ministro SIDNEI BENETTI, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6/5/2011).
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, , do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor."
(AgRg no Ag 1.298.562/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇAO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, em que se discuta acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais.
2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.
3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AgRg no Ag 1.238.378/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 25/6/2012)

No concernente ao mérito, a insurgência não prospera.

A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para se buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos.

A Segunda Seção, no julgamento de recurso representativo da mesma controvérsia - o Recurso Especial 1.107.201/DF -, sob a relatoria de Sua Excelência Ministro Sidnei Beneti, aborda a questão de forma muito precisa:

"15.- Prescrição vintenária das ações individuais .- Quanto à prescrição, a reiterada jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são impugnados os critérios de remuneração da Caderneta de Poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916.
A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra “ubi eadem ratio ibi eadem dispositio”.
O disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias, cobradas autonomamente e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento ."

Releva frisar que os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário.

No que tange à questão da legitimidade passiva do recorrente, a instituição bancária sustenta sua ilegitimidade e defende a legitimidade do Banco Central do Brasil para atuar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que, ao serem transferidos os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) para o BACEN, a autarquia "tornou-se o único depositário dos cruzados novos bloqueados, havendo, assim, uma substituição do depositário contratual decorrente de norma legal" (e-STJ, fl. 253).

Ocorre que, apesar de, com o bloqueio, os ativos depositados ficarem indisponíveis aos próprios clientes, a mesma restrição, de imediato, não atingiu o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais das poupanças, não só das contas com valores até NCz$ 50.000,00, mas também das com recursos superiores a NCz$ 50.000,00 até sua efetiva transferência ao BACEN.

Assim, a pacífica jurisprudência do STJ entende que a legitimidade passiva do Banco Central para responder às demandas relativas ao Plano Collor I se dá a partir do momento em que veio a ser realizada a transferência dos ativos retidos, quando, então, os recursos não estavam mais disponíveis às instituições financeiras.

A Primeira Seção, ao julgar, em sede de recurso repetitivo, o REsp 1.070.252/SP, julgado em 27/5/2009, DJe de 10/6/2009, sob a relatoria de Sua Excelência Ministro Luiz Fux, ratificou entendimento pacífico desta Corte quanto à responsabilidade do banco depositário pela remuneração dos ativos financeiros bloqueados até a sua efetiva transferência ao Banco Central do Brasil.

Confira-se, na parte que interessa (grifos nossos):

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇAO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, CPC. NAO CONFIGURADA.
1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.
2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.
[...]
6. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1.070.252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/5/2009, DJe de 10/6/2009)

Da Quarta Turma, o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSAO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSAO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. CORREÇAO MONETÁRIA. REPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, , DO CPC.
1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidade passiva mas também o da prescrição da pretensão autoral, controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP.
2. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito de julgamento do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança, inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$ 50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas também ao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório ao Banco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramente escritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata, poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram à disposição da instituição depositária, que economicamente se beneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, até seu efetivo repasse ao BACEN.
3. A responsabilidade pela correção dos saldos de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, no período em que ainda não estavam sob a gestão do BACEN, recai sobre a instituição financeira depositária; afinal, o bloqueio, de forma imediata, afetou sim os poupadores, não o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais da contas-poupança (e não só os depósitos de valor menor ou igual a NCz$ 50.000,00) até efetivamente os ativos superiores a NCz$ 50.000, 00 serem transferidos ao BACEN. Somente a partir do momento em que realizada a transferência, quando então as instituições financeiras não tiveram mais a disponibilidade desses valores, a legitimidade para responder por eventual perda do poder aquisitivo em decorrência do Plano Collor I passa a ser do Banco Central do Brasil.
4." É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças ". (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6/5/2011) 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."
(AgRg no Ag 1.274.009/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 18/5/2012)

Citem-se, ainda: REsp 1.054.847/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/2/2010; REsp 637.966/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/4/2006, DJ de 24/4/2006, p. 361; REsp 332.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2002, DJ de 30/6/2003, p. 179; REsp 456.472/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2006, DJ de 7/6/2006, p. 217; REsp 428.625/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ de 16/5/2005, p. 287

Contudo, no caso dos autos, a decisão recorrida consigna que "a demanda engloba valores NAO BLOQUEADOS pela Lei n. 8.024/90, o que afasta qualquer discussão sobre a legitimidade passiva do apelante" (e-STJ, fl. 189).

Tem-se, pois, que as alegações recursais tecidas não guardam pertinência com o próprio objeto da controvérsia apreciado pela instância ordinária, configurando deficiência na argumentação recursal apta a atrair, no ponto, o teor da Súmula 284/STF.

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0063596-5
Ag 1.298.065 / SP
Números Origem: 200800186754 73254770 99109061883250000
EM MESA JULGADO: 18/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCA MOURA HERCULANO DA COSTA
ADVOGADO : CARLOS AFONSO GALLETI JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCA MOURA HERCULANO DA COSTA
ADVOGADO : CARLOS AFONSO GALLETI JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1243139 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23888017/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1298065-sp-2010-0063596-5-stj/inteiro-teor-23888018

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