jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81003 SC 2007/0078567-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81003_SC_21.02.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA – EQUÍVOCO QUE PODE SER CORRIGIDO COM A REDUÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA – LUCRO FÁCIL – MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DO DELITO – CAUSA DE AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL QUE NÃO MAIS EXISTE – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA BENÉFICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA ELIMINAR A CAUSA DE AUMENTO E SUBSTITUIR O REGIME PELO INICIALMENTE FECHADO.

1- Eventuais equívocos de interpretação das circunstâncias judiciais não anulam o acórdão, nem a decisão, podendo ser corrigidos nesta estreita via, posto que não demandam aprofundado exame das provas.
2- A culpabilidade, tomada no momento da fixação da pena como medida da censurabilidade da conduta, pode levar em consideração a quantidade da droga apreendida, pois não está embutida na severidade da pena cominada, tratando-se de circunstância particular do caso concreto, que pode levar a uma maior exacerbação da pena-base.
3- Se a quantidade da droga já foi considerada na culpabilidade, não pode novamente ser tomada para considerar a motivação como o lucro fácil e extenso.
4- A associação eventual não foi considerada na nova Lei Antidrogas, devendo a sua eliminação ser aplicada retroativamente, posto se tratar de norma benéfica.
5- Militando contra o réu a culpabilidade, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o inicialmente fechado, não obstante o quantum da pena imposta.
6- Se as condições do co-réu, no processo, são idênticas às do ora paciente, impõe-se que lhe sejam estendidos os efeitos do julgado.
7- Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas, eliminar a causa de aumento e determinar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Recomendação feita

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2389/habeas-corpus-hc-81003