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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 4572 EX 2011/0075903-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SEC 4572 EX 2011/0075903-9

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 07/08/2013

Julgamento

1 de Agosto de 2013

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.

I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil.
II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública.
III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que foi expedida carta rogatória com essa finalidade, isto é, para citação do requerido para contestar o pedido de homologação no prazo de 15 dias.
IV. Considerando que a ação de homologação de sentença estrangeira apresenta contenciosidade limitada, que se traduz na simples verificação dos requisitos legais enumerados na legislação ordinária e no Regimento Interno do STJ, e estando os mesmos devidamente cumpridos, a homologação deve ser deferida.
V. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
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