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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 190686 PR 1998/0073507-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 190686 PR 1998/0073507-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 297
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_190686_PR_20.08.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS A E C – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RATIFICOU A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA CONTRA A UNIÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES EXCEDENTES À ALÍQUOTA DE 6% DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – LEI N. 9.494/97 - POSSIBILIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535INCISOS IE IIDO CPC– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 295, INCISO II, DO CPC, 151, INCISO IIE 165E SEGUINTES DO CTN– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A egrégia Corte de origem confirmou a decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar que a União procedesse o depósito dos valores discutidos em ação ordinária. Os autores da ação insurgem-se contra a majoração da alíquota da contribuição dos servidores públicos para a Seguridade Social. Inexiste violação ao artigo 535, incisos Ie II, do CPC. A egrégia Corte de origem examinou suficientemente a questão, e ressaltou, no julgamento dos embargos de declaração, que não havia contradição no acórdão embargado, bem assim que os dispositivos de lei federal suscitados não se relacionam à matéria debatida no agravo, a exceção do artigo da Lei nº 8.437/92, que afirmou não ter sido malferido. Admitida a antecipação de tutela contra o Estado, resta saber se é possível a sua execução. Sobre o assunto, ponderou com acerto o Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros ao dilucidar que "tutela inexeqüível é tutela inexistente. Negar execução ao adiantamento contrários ao Estado equivale a dizer que contra o Estado não existe antecipação de tutela" (cf."Execução de antecipação de tutela contra o Estado", in Consulex n. 126, p. 41). Ademais, a plausibilidade do direito invocado não é passível de verificação no âmbito deste Sodalício, pois é entendimento assente nesta Corte que "a discussão em torno do aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, estabelecida pela MP 560/94 é de cunho exclusivamente constitucional, a ser dirimida pelo Pretório Excelso em sede de recurso extraordinário" (RESP 230.088/AL, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 18.02.02). No que tange o periculum in mora, observe-se, no entanto, que o Tribunal de origem reconheceu a sua existência em cognição sumária, a partir dos elementos acostados nos autos. Por conseguinte, a análise da sua inocorrência, ensejaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 desta egrégia Corte Superior. Divergência jurisprudencial não configurada. Negado provimento ao recurso especial, para manter o v. acórdão do Tribunal a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, VALOR, DESCONTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, REFERENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, TUTELA ANTECIPADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IRREVERSIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, FAZENDA PÚBLICA.

Veja

    • STJ - RESP 230088 -AL, RESP 158899 -BA

Doutrina

  • Obra: NOTAS SOBRE O PRECATÓRIO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, IN REVISTA DOS TRIBUNAIS, Nº 768, OUTUBRO, 1999, P. 44.
  • Autor: FRANCIULLI NETTO
  • Obra: EXECUÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O ESTADO, CONSULEX, Nº 126, P. 41.
  • Autor: HUMBERTO GOMES DE BARROS
  • Obra: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, 4ª ED., MALHEIROS, P. 211.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARIONONI
  • Obra: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, SARAIVA, 1997, P. 76.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL, FORENSE, 1998, P. 20.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239022/recurso-especial-resp-190686-pr-1998-0073507-0