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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7681 DF 2001/0067342-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/08/2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7681_DF_1376153873761.pdf
Certidão de JulgamentoMS_7681_DF_1376153873763.pdf
Relatório e VotoMS_7681_DF_1376153873762.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Justiça, consubstanciado na Portaria n. 0036, de 11/1/2001, publicada em 12/1/2001, que demitiu Artur Rossoni Rossoni Sisquini do cargo de Agente de Polícia Federal.
Alega o interessado a existência de vícios no processo administrativo disciplinar que serviu de base ao ato demissório, tais como cerceamento de defesa, quebra do sigilo das investigações e a suspeição da Comissão Processante.
Nesse aspecto, afirma "como prova da parcialidade do Delegado Chefe do DPF/ES e da Comissão é que eles próprios franquearam à imprensa a reportagem sobre o tema do processo administrativo (...)" (e-fl. 11).
Com tais argumentos, requer a anulação do PAD e sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
Sem pedido de liminar.
Nas informações (e-fls. 131/143), a autoridade sustenta a legalidade do ato impugnado, porquanto a Defesa teve acesso aos autos durante todo o procedimento disciplinar, e os integrantes da comissão agiram com isenção e independência.
Assevera, ainda, que o impetrante foi demitido "em face do recebimento de propinas, comissões e ter auferido vantagens em proveito pessoal, em razão das atribuições do cargo, além de ter exercido o comércio e se prevalecido, abusivamente, da condição de funcionário policial, aliado ao cometimento de improbidade administrativa".
O demandante apresenta documentos novos, consubstanciados na sentenças penais absolutórias prolatadas pelos Juízos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari e da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, motivos pelos quais teria sido demonstrado que a degravação da interceptação telefônica seria imprestável à sustentabilidade da demissão no plano administrativo-disciplinar.
Novas informações foram prestadas às e-fls. 275/366, dando conta da condenação do autor em grau de apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Parecer do Ministério Público Federal (e-fls. 146/150) pela denegação da segurança.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Inicialmente, no que tange à suposta quebra de sigilo das investigações, colhe-se das informações prestadas pelo Ministro da Justiça que "nas matérias publicadas pela Imprensa, a respeito dos motivos ensejadores das diligências e investigações realizadas pela Polícia Federal, não foi mencionado o nome de qualquer policial envolvido" (e-fl. 136).
É o que se depreende da matéria jornalística juntada à e-fl. 37, a qual, aliás, não faz alusão ao nome do impetrante.
Na verdade, ressalta a autoridade (e-fl. 136), "os fatos só se tornaram públicos e divulgados após a prisão preventiva das pessoas envolvidas, inclusive Arthur Rossoni Sisquini, por mandados de prisão expedidos pelos MM. Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo e 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, no mesmo Estado".
Desse modo, não se configura qualquer prejuízo ao autor, decorrente da publicidade dada ao caso pela Polícia Federal.
De outra parte, embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que pudesse denotar parcialidade.
É certo, porém, que, ao rejeitar a arguição de suspeição (e-fls. 85/86), a comissão afirmou ser integrada por servidores lotados em outras unidades da federação, sem nenhum vínculo funcional com os dirigentes da Superintendência Regional no Espírito Santo, o que, à míngua de qualquer prova ou indício em sentido contrário, reforça a presunção de isenção do referido colegiado quanto ao demandante.
Quanto à impugnação da fase instrutória do PAD, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, desde que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.
Assim:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇAO APLICADA.
(...)
2. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo, como na espécie, o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração.
(...)
4. Segurança denegada.
(MS 14.598/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇAO, DJe 11/10/2011)
De igual modo, o Supremo Tribunal Federal entende que os dados oriundos de interceptações telefônicas ou escutas ambientais judicialmente autorizadas no âmbito criminal podem ser usados em procedimento administrativo-disciplinar.
Confira-se:
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, DA LOMAN. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA PROVA EMPRESTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
2. Legalidade da decretação, pelo magistrado de primeira instância, da quebra de sigilo telefônico do filho do impetrante, considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus para traficantes de entorpecentes, já que ele não possuía prerrogativa de foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na fase de inquérito policial, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do HC 81.260.
3. A revelação dos fatos relativos ao impetrante deu-se em decorrência de prova licitamente obtida. Inexistente, portanto, qualquer obstáculo jurídico à utilização da prova no procedimento administrativo disciplinar, ainda mais quando cotejada com outras provas, em especial os depoimentos de todos os envolvidos.
(...)
6. Segurança denegada.
(STF, MS 24.803, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 4/6/2009)
No caso, as provas derivadas da quebra de sigilo telefônico em processo criminal foram fornecidas pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo e, segundo consta do Parecer CJ n.2122/2000 (e-fls. 31/34) e do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar n.022/99-SR/DPF/ES (e-fl. 56/94), a Administração concedeu ao interessado a oportunidade de se manifestar sobre os fatos que vieram à tona com as interceptações.
Em suma, o uso da prova emprestada afigura-se viável na hipótese em exame, porque o afastamento da inviolabilidade telefônica foi licitamente autorizado, e o acervo probatório assim coligido foi regularmente transportado para os autos do processo administrativo, no qual passou pelo crivo do contraditório.
Também cumpre observar que, de acordo com o relatório final do PAD (e-fl. 73), o postulante exerceu o direito de defesa ao longo de todo o processo, com a assistência de advogado, tendo obtido vista dos autos para conhecimento de todos os atos praticados, bem como para apresentação de provas e alegações finais:
Representado por seu defensor legalmente constituído às fls. 1.311/1.312, o acusado apresentou requerimentos de diligências protocolados sob os n. , , , , Defesa Escrita, protocolo n. 0., às fls. 1.337/1.419 e Defesa Escrita Complementar, protocolo n. , às fls. 1.666/1.708, dentro do prazo legal, alegando não haver nos autos qualquer prova das imputações feitas ao APF Arthur Rossoni Sisquini.
Ao final, o conjunto fático-probatório foi analisado pela comissão processante, a qual concluiu, motivadamente, que o servidor é passível de demissão nos termos do disposto no art. 132, inciso XI, da Lei n. 8.112/1990, por ter incorrido nas infrações descritas nos incisos VII, VIII, IX, XIV, XX, XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878/1965, a seguir transcritos:
Art. 43. São transgressões disciplinares:
(...)
VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço; VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;
IX - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce;
(...)
XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
(...) XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
(...)
XLVIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;
(...)
LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo.
Diante desse quadro, afasto a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demissão do servidor, as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Aliás, em casos similares, este Superior Tribunal já decidiu que "apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief " (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇAO, DJe 17/11/2011).
Por fim, no que tange ao fato novo, consubstanciado na prolação de sentenças penais absolutórias pelos Juízos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari (e-fls. 156/193) e da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, cumpre anotar que, além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei n. 8.112/1990 e 12 da Lei n. 8.429/1992), a discussão sobre eventual projeção, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar eventual inexistência do fato ou negativa de sua autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Sobre o tema:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO PARCIAL DA PRETENSAO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS . NAO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 125 E 126 DA LEI N. 8.112/1990. CÓPIA INTEGRAL DO PAD. INEXISTÊNCIA. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
V - Sendo independentes as instâncias penal e administrativa, somente afastará a punição administrativa a sentença criminal que reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 125 e 126 da Lei n. 8.112/1990).
(...)
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, ressalvado à impetrante o acesso às vias ordinárias com relação ao item VII.
(MS 14.039/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇAO, DJe 7/8/2009)
Na hipótese dos autos, a sentença do Juízo estadual, mantida pelo respectivo Tribunal de Justiça (e-fl. 222), possivelmente transitada em julgado (e-fl. 279), absolveu o impetrante por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, inciso IV, do CPP). Fosse este o único pronunciamento judicial sobre a participação do postulante nos crimes correlatos às infrações, incidiria à espécie o art. 126 da Lei n. 8.112/1990.
No entanto, o Juízo federal absolveu o réu com base no inciso VI do art. 386 do CPP, que, na sua redação original, reportava-se à inexistência de prova suficiente para a condenação.
Ademais, as informações complementares registram que "não informou o impetrante que a sentença foi reformada, em sede de apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restando o mesmo condenado pela prática do crime de facilitação de descaminho" (e-fl. 280).
Acrescenta a autoridade que:
Houve recurso especial inadmitido pelo Presidente/TRF2, resultando na interposição, pelo réu, de Agravo de Instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça (Ag 901.294), não conhecido pela Ministra Relatora. O processo transitou em julgado em 3/10/2007, ficando mantido o acórdão que reformou a sentença, cuja ementa ora se reproduz:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. POLICIAL FEDERAL. FACILITAÇAO AO CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes não denunciados, que teriam participado dos crimes em questão, não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo MPF, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.
2. O policial federal que facilita a prática de contrabando ou descaminho, consciente de estar infringindo dever funcional, se sujeita às penas estabelecidas no art. 318 do Código Penal.
3. O delito tipificado no art. 318 do CP é meramente formal, prescindindo para a sua consumação do efetivo resultado material do crime de contrabando ou descaminho.
4. Se "facilitar" é tornar mais fácil, por óbvio que se tornou muito mais fácil para a descaminhadora prosseguir com suas condutas ilícitas tendo um policial federal por "cliente", que tinha, inclusive, interesse direto no sucesso do empreendimento, já que se encontravam entre as mercadorias descaminhadas aquelas por ele encomendadas. Ele tinha, inclusive, interesse direto no fracasso das diligências policiais, porque não condizentes com a satisfação de seu interesse pessoal.
5.Autoria e materialidade comprovadas.
6.Apelação do MPF provida.
É oportuno observar que o processo disciplinar em questão foi instaurado para apurar, no âmbito administrativo, os mesmos fatos investigados pela Polícia Federal no Inquérito Policial n. 197/99-SR/DPF/ES, o qual deu origem à Ação Penal n. 99.0002732-9/JF/SJ/ES subjacente aos recursos acima referenciados que resultou na condenação definitiva do réu, conforme se verificou.
Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da portaria de abertura do PAD (e-fl. 289):
(...) II - Determinar ao colegiado que apure, em regular Processo Disciplinar, em toda a sua plenitude, a responsabilidade funcional do Agente de Polícia Federal Arthur Rossoni Sisquini (...) pelas evidências existentes no conjunto probatório dos Autos do Inquérito Policial n.1977/99-SR/DPF/ES (Processo nº 99.0002732-9/JF/SJ/ES) e seus apensos, de que o servidor estaria, desde 1997, mantendo contatos com pessoas envolvidas em atos delituosos, com a finalidade de fornecer informações obtidas em razão do seu cargo, bem como, auferindo vantagem econômica, com o comércio de produtos introduzidos clandestinamente no País, comprometendo a função policial, em detrimento do dever de lealdade ao Departamento de Polícia Federal a que está obrigado (...)
Ante o exposto, denego a segurança.
Sem honorários (Súmula 105/STJ).
Custas na forma da legislação aplicável.
É como voto.

Documento: 28738190 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23904908/mandado-de-seguranca-ms-7681-df-2001-0067342-7-stj/relatorio-e-voto-23904910

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