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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 169212 RS 2012/0082407-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.212 - RS (2012/0082407-3)
    RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
    AGRAVANTE : JONES AIRTON VARGAS DE FARIA
    ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO
    AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
    ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SCHERER PUCHULU E OUTRO (S)
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL.
    1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central.
    2. Na linha da pacífica jurisprudência deste Tribunal, o SERASA e o SPC, quando importam dados do CCF para inscrição em seus respectivos cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia ao devedor. O comando do art. 43 do CDC, dado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou ao banco sacado.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.
    ACÓRDAO
    A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
    Relatora
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.212 - RS (2012/0082407-3)
    RELATÓRIO
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Jones Airton Vargas de Faria interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 308/309, que negou provimento ao agravo.
    Sustenta o agravante que "a responsabilidade pelas inclusões e exclusões, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) do Banco Central do Brasil (Bacen) é exclusiva das instituições financeiras (Banco Itaú S/A)" (fl. 328).
    Argumenta que é nula a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que não houve a comunicação prévia ao recorrente, determinada pelos arts. 43, , do CDC, 1º da Circular nº 2.250 e 13, letra b, da Circular nº 2.989, ambas do Bacen.
    Alega, ainda, que não incide no caso o enunciado nº 385 da Súmula do STJ, haja vista a falta de legítima inscrição do seu nome em cadastro de devedores feita anteriormente.
    É o relatório.
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.212 - RS (2012/0082407-3)
    VOTO
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir (fls. 308/309):

    Trata-se de agravo manifestado por Jones Airton Vargas de Faria contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual se alega negativa de vigência dos arts. 43, , do CDC, 463, I, do CPC, 1º da Circular nº 2.250 e 13 da Circular nº 2.989, ambas do Bacen, além de dissídio jurisprudencial, em questão retratada na seguinte ementa (fl. 179):
    APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇAO PREVIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR PARA RESPONDER PELA NOTIFICAÇAO PREVIA A CRIAÇAO DO CADASTRO. ENUNCIADO N. 359 DA SÚMULA DO STJ.
    Nos termos do enunciado n. 359 da Súmula do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Vale dizer, não incumbe ao credor proceder à notificação prevista na norma contida no 2º do art. 43 do CDC, e sim ao arquivista ainda que os registros decorram do resgate das informações trazidas junto ao CCF. Ilegitimidade passiva do credor reconhecida.
    ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINTO FEITO.
    Sustenta o recorrente que a comunicação ao consumidor antes da inscrição do seu nome em cadastro de devedores é de responsabilidade da instituição financeira.
    Requer seja anulada a inscrição em razão da falta de notificação prévia e postula a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais.
    Razão não lhe assiste.
    Inicialmente, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao art. 463, I, do CPC, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
    No mais, o entendimento desta Corte é no sentido de que a obrigação de comunicar a inscrição em órgão de proteção ao crédito é da entidade cadastral, e não do credor, único sujeito passivo da relação processual. Confira-se:
    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INSCRIÇAO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO PRÉVIA. ART. 43, , DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, , do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados.
    2. Agravo regimental improvido.
    (AgRg no Ag 903585/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ de 11.2.2008)
    AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇAO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO. I. A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ.
    II. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg nos EDcl no REsp 1152089/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21.6.2010)
    Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
    Acrescento que o entendimento adotado na origem está em consonância com o decidido no Recurso Especial 1.061.134/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim ementado:
    Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia no...
    Veja essa decisão na íntegra
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